Anahp Acontece – 15 de abril

AGU manifesta pela procedência da ADI 6.656

A ADI 6.656 foi ajuizada pela Anahp contra dispositivos de dois decretos do Estado de São Paulo que excluem os hospitais privados das isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de operações relativas a equipamentos e insumos utilizados em cirurgias e medicamentos contra gripe, Aids, câncer, entre outros. A ADI conta com apoio de nove entidades com “Amicus Curiae”: Sindhosp, Abramge, Fehosp, Abraidi, Abimo, Abimed, Unimed/RJ, Sindusfarma e FBH.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques encaminhou a ADI para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR). No último dia 14, o advogado-geral da União, André Mendonça manifestou pela procedência da ação, com a consequente declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º, inciso I, alíneas ‘a’, ‘d’ e ‘g’, do Decreto nº 65.254/2020, e dos artigos 1º, inciso I, alínea ‘a’, e 2º, inciso I, alínea ‘t’, do Decreto nº 65.255/2020, ambos editados pelo governador do Estado de São Paulo.

O advogado-geral da União em sua manifestação entende que “a revogação unilateral de benefícios fiscais firmados no âmbito do Confaz e internalizados pelo Estado-membro tem o condão de provocar abalos profundos na segurança jurídica, seja sob a perspectiva da confiança entre os Estados signatários – com risco de suscitar o indesejável e corrosivo fenômeno da ‘guerra fiscal’ –, seja sob o prisma da confiabilidade do contribuinte em relação à política fiscal o Estado. Por essa razão, Heleno Fragoso afirma que ‘com qualquer resistência à aplicação do convênio em vigor violam-se os princípios da moralidade e da impessoalidade’.” A íntegra da manifestação pode ser acessada por meio do link a seguir: https://bit.ly/32i6v7R

Aguarda-se a distribuição do processo à PGR para que também se manifeste em relação à matéria e para que seja solicitada uma audiência com o procurador responsável pelo processo a fim de apresentar o impacto da decisão do governador para setor de saúde.

Anahp intensifica reuniões com parlamentares integrantes da CSSF

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados é a responsável por discutir e deliberar as proposições relativas à saúde. A maioria das proposições de interesse do setor hospitalar brasileiro são distribuídas à CSSF para deliberação.

O diretor de Relações Governamentais da Anahp, Marco Aurélio Ferreira, realizou uma série de reuniões com parlamentares integrantes da CSSF para abrir um canal de diálogo e apresentar os projetos de interesse do setor hospitalar que estão em tramitação na Comissão. Com esta aproximação, a associação também busca contribuir com as discussões e aprimoramento de políticas públicas para o setor de saúde por meio de estudos e notas técnicas referentes às mais diversas matérias que estão em debate.

Ferreira esteve reunido com o presidente da CSSF, o deputado Luiz Antônio Teixeira Jr. (Dr. Luizinho – PP/RJ), com os vice-presidentes, deputados Francisco Jr. (PSD/GO) e Soraya Manato (PSL/ES), além dos integrantes titulares da comissão, deputados Célio Silveira (PSDB/GO) e Alan Rick (DEM/AC). Todos os parlamentares colocaram-se à disposição para o diálogo na busca de melhorias para a saúde brasileira.

Anahp se reúne com deputado Ubiratan Sanderson para discutir projetos na CTASP e CFT

O diretor Marco Aurélio Ferreira, representando a Anahp, esteve em reunião com o deputado Ubiratan Sanderson (PSL/RS) para debater sobre projetos de interesse dos hospitais que estão em tramitação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Sanderson é vice-líder do governo na Câmara dos Deputados e membro-titular da CTASP e CFT e se colocou à disposição da associação para discutir e aprimorar os projetos em questão.

Há diversas proposições que interessam ao setor em tramitação em ambas as comissões. A CTASP discute e delibera as proposições relativas às relações de trabalho entre empregador e empregado e a CFT é a comissão responsável pela avaliação da adequação financeira e orçamentária das proposições.

Anahp e entidades representativas do setor de saúde alinham atuações em conjunto

Marco Aurélio Ferreira representou a Anahp em reunião com representantes da Federação Brasileira de Hospitais (FBH) e da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) para alinhar estratégias conjuntas na atuação de proposições de interesse do setor hospitalar que estão no Congresso Nacional. Participarem do encontro o superintendente da FBH, Luiz Fernando Silva, e o secretário-executivo da CNSaúde, Bruno Sobral.

Fonte: Anahp, em 15.04.2021