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Alerta Regulatório – 22.02.2024

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LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL

1) PORTARIA SAES/MS Nº 1.483, DE 20.02.2024
Inclui e altera atributo complementar e altera procedimentos integrantes do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas (PNRF), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

ANVISA

2) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 22.02.2024)

3) Notícias Anvisa, em 21.02.2024
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ANS

4) COMUNICADO ANS/DIOPE DE 21.02.2024

CNES 

5) Informes CNES (fev. 2024)
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ARTIGOS E NOTÍCIAS

6) Agenda de Webinários
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7) Decreto com nova estrutura regimental do Ministério da Fazenda entra em vigor nesta quarta (21/2)
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8) Projeto de Lei 380/2024
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9) IESS - Inteligência Artificial, dados e fraudes na saúde suplementar
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10) Projeto exige documentação do médico para encomendar carimbo
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11) Novas regras para bulas dos medicamentos genéricos e similares (skinny labeling)
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12) CFM alerta para a importância das ações de prevenção e cuidados com a doença
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13) Abramge - Gestão Jurídica (6 a 29 MAI)
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14) Notícias AMB, em 21.02.2024
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