Alerta Regulatório – 17.01.2024

LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL

1) LEI Nº 14.820, DE 16.01.2024
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.

2) LEI Nº 14.821, DE 16.01.2024
Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).

3) PORTARIA RFB Nº 393, DE 11.01.2024
Altera a Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre a representação fiscal para fins penais, a representação para fins penais e a representação referente a atos de improbidade administrativa.

4) PORTARIA SUARA Nº 043, DE 15.01.2024
Altera a Portaria Suara nº 42, de 3 de outubro de 2023, que dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

ANVISA

5) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 17.01.2024)

6) Anvisa conclui implantação do novo banco de dados corporativos
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ANS

7) RESOLUÇÕES OPERACIONAIS ANS (DOU DE 17.01.2024)

8) ANS solicita indicadores de Saúde para operadoras
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9) ANS aprova fichas dos indicadores do IDSS ano-base 2024
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ARTIGOS E NOTÍCIAS

10) ANS muda regra de provisão técnica de operadoras de saúde
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11) TJSC condena seguradora a cobrir custo médico de turista que se acidentou em Los Angeles
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12) Fraudes em transformação: estudo do IESS analisa o comportamento dessas ações na Saúde Suplementar
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13) ABRAIDI - Setor de produtos para a saúde tem leve recuperação com crescimento anual de 0,5%
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14) IA e NLP: combinação crítica para evitar riscos em hospitais
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LGPD

15) ANPD implanta sistema próprio de processo eletrônico
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