Alerta Regulatório Orizon – 11.11.2021

LEIS E NORMAS EM GERAL

1) DECRETO Nº 10.854, DE 10.11.2021
Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.

2) PORTARIA ME Nº 12.975, DE 10.11.2021
Atribui efeito vinculante, em relação à administração tributária federal, a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.

3) PORTARIA MTP Nº 547, DE 22.10.2021
Disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho e dá outras providências.

4) PORTARIA MTP Nº 548, DE 22.10.2021
Consolida disposições sobre assuntos de organização administrativa relativos a unidades vinculadas ao Ministério do Trabalho e Previdência.

5) PORTARIA MTP Nº 667, DE 08.11.2021
São regidos por esta Portaria a organização e a tramitação dos processos administrativos de auto de infração e de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social, na forma estabelecida pelo Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

6) PORTARIA MTP Nº 671, DE 08.11.2021
Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

7) PORTARIA MTP Nº 672, DE 08.11.2021
Disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.

ANVISA

8) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - (ANVISA) - (DOU DE 11.11.2021)

9) Notícias Anvisa, em 10.11.2021
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13) Notícias IESS, em 10.11.2021
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14) Marcio Coriolano será moderador em painel promovido pela Iniciativa FIS
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16) Agenda de Webinários
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LGPD

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