Alerta Regulatório Orizon – 22.12.2022
LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 14.457, DE 21.09.2022 (DOU DE 22.12.2022)
Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
2) LEI Nº 14.479, DE 21.12.2022
Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
3) LEI Nº 14.478, DE 21.12.2022
Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
4) DECRETO Nº 11.300, DE 21.12.2022
Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
5) PORTARIA SCTIE/MS Nº 177, DE 21.12.2022
Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o tafamidis meglumina no tratamento de pacientes com cardiomiopatia amiloide associada à transtirretina (selvagem ou hereditária), classes NYHA II e III acima de 60 anos de idade.
6) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 133, DE 21.12.2022
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
7) PORTARIA MTP Nº 4.219, DE 20.12.2022
Altera a nomenclatura de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA nas Normas Regulamentadoras em virtude da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022. (Processo nº 19966.100910/2021-44).
8) PORTARIA MTP Nº 4.223, DE 20.12.2022
Altera a redação do item 31.7.4 da Norma Regulamentadora nº 31 e dá outras providências. (Processo nº 19966.100364/2020-61).
9) PORTARIA MTP Nº 4.227, DE 20.12.2022
Disciplina as regras e os critérios para a implantação da portabilidade e da interoperabilidade de que trata a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, regulada pelo Decreto 10.854, de 10 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.122239/2022-93).
ANVISA
10) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 22.12.2022)
11) ALERTAS ANVISA EM 22.12.2022
12) Acompanhe a 24ª Reunião da Diretoria Colegiada da Anvisa
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ANS
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