Agenda Regulatória do DENATRAN

O que é a Agenda Regulatória?

A Agenda é um instrumento que tem por finalidade determinar as matérias de cunho regulatório ou normativo, a serem estudadas pelo Departamento em períodos pré-estabelecidos para, em seguida, serem submetidos para apreciação e aprovação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ou em outras instâncias competentes de regulação mais adequadas.

O conjunto dos temas prioritários selecionados e que requeiram ou exijam intervenção de caráter regulatório por parte do DENATRAN, forma a base da Agenda, determinando o que será analisado e discutido nos próximos dois anos.

Acesse aqui a Portaria que institui a Agenda Regulatória 

Acesse aqui a Portaria que institui a Agenda Regulatória Preliminar 

Acesse aqui o Manual de Procedimentos da Agenda Regulatória do DENATRAN

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Fonte: Ministério da Infraestrutura, em 30.09.2020