Agenda Legislativa da CNI fica pronta e tem contribuição da ABIMED
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acaba de lançar a Agenda Legislativa da Indústria 2021, composta por 140 proposições legislativas dentro de doze temas prioritários para o ano.
Ao todo, 120 entidades, incluindo a ABIMED, contribuíram para a composição da 26ª edição deste documento, que aponta os projetos considerados fundamentais para a melhora do ambiente de negócios do país e caminhos para que o Brasil alcance um desenvolvimento econômico e social sustentável.
A Agenda Legislativa é uma publicação tradicional e bastante reconhecida pelo parlamento, pelos órgãos representativos do governo e pela sociedade em geral.
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Contribuições da ABIMED à Agenda Legislativa
A ABIMED participou desta edição com três posicionamentos sobre Projetos de Lei, que podem ser conferidos a seguir:
PL 2903/2019
Dispõe sobre normas de regulação do setor de órteses, próteses e demais materiais implantáveis
Posicionamento ABIMED: Contrário
PL 4128/2020
Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 para incluir medicamentos e insumos de saúde no rol de serviços continuados.
Posicionamento ABIMED: Contrário
PL 2583/2020
Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens
Posicionamento ABIMED: Favorável com ressalvas
Fonte: ABIMED, em 24.03.2021