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Acompanhamento de Matérias Legislativas - PLC 00029 2017, em 17.04.2024
Ementa: Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
16/04/2024 - SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
Situação: 16/04/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA.
Fonte: Senado Federal, em 17.04.2024