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Acompanhamento de Matérias Legislativas - PLC 00029 2017, em 25.06.2024
Ementa: Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
Decisão: Aprovada pelo Plenário
Destino: À Câmara dos Deputados
21/06/2024 - SEXPE - Secretaria de Expediente
Anexado o texto revisado.
Situação: 18/06/2024 - APROVADO O SUBSTITUTIVO.
Fonte: Senado Federal, em 25.06.2024