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Acompanhamento de Matérias Legislativas - PLC 00029 2017, em 15.12.2023
Ementa: Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
14/12/2023 - SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao Relator, para análise.
Situação: 21/11/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO.
Fonte: Senado Federal, em 15.12.2023