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Acompanhamento de Matérias Legislativas - PL 06040 2019, em 04.08.2023
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir que as mulheres que estejam até na 18º semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência.
03/08/2023 SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/08/2023.
Situação: 03/08/2023 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO.
Fonte: Senado Federal, em 04.08.2023