Abrapp e entidades realizam reunião com assessoria da Deputada Erika Kokay sobre dedução de contribuições extraordinárias

Por Alexandre Sammogini

A Abrapp e representantes de entidades fechadas e participantes realizaram uma reunião nesta segunda-feira, 9 de outubro, em Brasília, com assessores da Deputada Erika Kokay (PT-DF) para tratar de projeto de lei que trata do direito à dedução do Imposto de Renda sobre as contribuições extraordinárias. Pela Abrapp participaram o Diretor Vice-Presidente José Roberto Peres e a Assessora Parlamentar, Tarciana Xavier. Também participaram representantes da Anapar, Funcef, Petros, Postalis e Fenae – Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal.

A Abrapp e os representantes da sociedade civil defendem a aprovação do Projeto de Lei 8821/2017, de autoria do Deputado Sérgio Souza (MDB-PR) que propõe alteração da legislação tributária federal para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de déficit dos planos de benefícios. O referido projeto encontra-se atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, com parecer favorável, aguardando deliberação.

No último dia 23 de agosto, a matéria esteve na pauta mas não foi votada em virtude da objeção do governo. Na última semana aconteceu reunião com técnicos da Receita Federal para defesa do mérito da proposta, mas o órgão reiterou que não aceita o projeto como está redigido. Por intermédio da Deputada Erika Kokay e da Fenae, que se reuniu com representantes do Ministério da Fazenda e da Receita Federal, o governo apresentou proposta alternativa.

Na reunião realizada ontem, o Presidente da Fenae, Sérgio Takemoto, levou a proposta alternativa apresentada pelo governo e pela Receita Federal para a análise da Abrapp e das demais entidades, que ficaram de avaliar o impacto, vantagens e desvantagens da proposta. A Abrapp tem exercido forte protagonismo nos últimos anos para defender o direito à dedutibilidade das contribuições extraordinárias tanto para participantes quanto para as empresas patrocinadoras de planos.

“Temos de destacar o protagonismo da Abrapp na atuação junto ao Poder Legislativo. Este é um assunto de interesse comum de todos. A Abrapp está atuando conjuntamente para viabilizar esse projeto para garantir o direito às deduções das contribuições tanto dos participantes quanto das empresas patrocinadoras”, diz Jarbas Antonio de Biagi, Diretor-Presidente da Abrapp.

Além da atuação junto ao Congresso Nacional, a Abrapp também tem realizado esforços para garantir o direito às deduções junto ao Judiciário. Uma conquista importante alcançada recentemente foi a decisão tomada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão publicado em 13 de setembro nos autos do AREsp nº 1.890.367/RJ. A decisão afastou por unanimidade a incidência de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física (IRPF) sobre as contribuições extraordinárias – leia mais.

Fonte: Abrapp em Foco, em 10.10.2023