ANPD realizará Audiência Pública sobre a norma de dosimetria e aplicação de sanções
No dia 02 de setembro, a ANPD realizará Audiência Pública para debater sobre a norma que regulamentará a aplicação de sanções pela Autoridade.
As inscrições para a realização de manifestações orais durante a audiência estarão abertas até às 18h do dia 30 de agosto de 2022 e serão realizadas por meio do preenchimento de formulário.
A audiência será aberta ao público, mas apenas os inscritos poderão se manifestar de forma oral durante a sessão e darem suas contribuições e sugestões.
Não é necessário fazer a inscrição para poder assistir à Audiência Pública, que será transmitida ao vivo pelo canal da ANPD no YouTube.
Inscreva-se aqui!
Cronograma da Audiência Pública
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Ação
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Prazo
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Recebimento das inscrições
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30/08/2022
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Confirmação das inscrições e envio da lista com horário das manifestações
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01/09/2022
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Realização da Audiência Pública
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02/09/2022
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A NORMA
A norma proposta busca complementar o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021, ao estabelecer regras claras, em especial os parâmetros e critérios, para a aplicação de sanções administrativas, quando as atividades de monitoramento e prevenção não se mostrarem suficientes para incentivar os agentes de tratamento a agir em conformidade com a LGPD.
A ANPD, por meio da edição de norma de aplicação de sanções, tem o objetivo de promover a eficácia da LGPD através da fixação de metodologia para a aplicação das sanções previstas de modo a conferir segurança jurídica tanto para regulados quanto para reguladores, bem como garantir que as decisões de natureza sancionatória adotadas pela Autoridade sejam efetivas, isonômicas, transparentes, objetivas e consistentes.
Acesse o arquivo com a minuta de Resolução aqui.
A CONSULTA PÚBLICA
A consulta pública estará disponível na Plataforma Participa Mais Brasil e encerrará no dia 15 de setembro de 2022. Este é o único mecanismo aceito para envio de contribuições à ANPD, respeitando o prazo previsto.
Por meio da Plataforma, todos podem colaborar com a elaboração de políticas públicas e com os processos de tomada de decisão dos órgãos, utilizando os diversos meios de participação social disponíveis, e todas as contribuições realizadas ficam disponíveis para consulta, mediante login.
Nela, foram igualmente disponibilizados o Relatório de Análise de Impacto Regulatório e os votos proferidos pelos diretores.
Para mais informações a respeito da utilização da Plataforma, acesse este tutorial.
Clique aqui para acessar o link da Plataforma Participa Mais Brasil.
Fonte: ANPD, em 23.08.2022.