ANPD realiza audiência pública para regulamento sobre Encarregado de Dados
Aberto à sociedade, evento online será realizado no dia 05 de dezembro, por meio do canal da ANPD no YouTube
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizará em 05 de dezembro (terça-feira), das 10h às 12h e das 14h às 19h*, Audiência Pública sobre a proposta de regulamento para o Encarregado de Dados. O evento será exclusivamente online e transmitido pelo canal da ANPD no Youtube. Aos que desejarem realizar manifestações orais, é necessário o preenchimento do formulário de inscrição no período de 16 a 24 de novembro de 2023.
A função do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está prevista no artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Trata-se de pessoa responsável por mediar o diálogo entre a organização, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade. As suas atividades incluem a recepção de reclamações dos titulares e de comunicações da ANPD, bem como o fomento a boas práticas de proteção de dados pessoais dentro das organizações.
A regulamentação das atividades do Encarregado de Dados está incluída na Agenda Regulatória da Autoridade para o biênio 2023-2024. Tanto a Consulta Pública, aberta desde 07 de novembro, quanto a Audiência Pública alinham-se com o esforço de aprimorar a proposta por meio da coleta de contribuições da sociedade em geral, especialmente de profissionais e organizações interessadas.
O tema é objeto também de Consulta Pública já em curso e que se encerrará dia 07 de dezembro. Nesse caso, a participação se dá exclusivamente por meio da plataforma Participa+Brasil, onde está publicada a minuta de Resolução, o Relatório de Análise de Impacto Regulatório e outros documentos.
Clique aqui para ler a matéria completa sobre a Consulta Pública.
*Data e horário sujeitos a alterações a depender do número de inscritos.