ANPD publica a Resolução CD/ANPD Nº 4, que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou no dia 27 de fevereiro de 2023, o aguardado Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (“Regulamento”).
O Regulamento de Dosimetria visa a estabelecer parâmetros e critérios para aplicação das penalidades previstas nos artigos 52 e 53 da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), e ainda alterar e trazer novas disposições para o processo administrativo sancionador previsto no Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, estabelecido pela Resolução CD/ANPD Nº 1, de 28 de outubro de 2021 (“Regulamento No. 1 da ANPD”), conferindo maior segurança jurídica e transparência às partes envolvidas.
Dentre as principais disposições do Regulamento de Dosimetria, ressaltamos:
Fonte: Veirano Advogados, em 28.02.2023