ANPD participa do Global Age Assurance Standards Summit 2025
Autoridade reforça compromisso com a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participou, entre os dias 8 e 10 de abril, do Global Age Assurance Standards Summit 2025, realizado em Amsterdã, na Holanda. O evento reuniu autoridades reguladoras, especialistas internacionais, organizações da sociedade civil e representantes do setor privado para debater padrões globais e soluções regulatórias para verificação etária em ambientes digitais, com foco na promoção de experiências online mais seguras para crianças e adolescentes.
A participação da ANPD no evento ocorreu por meio de seus representantes Jorge Fontelles de Lima e Lucas Anjos, da Coordenação-Geral de Fiscalização e da Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais, respectivamente. A atuação da Autoridade ocorreu no âmbito de uma delegação brasileira multissetorial, destacando o esforço coordenado entre governo, sistema de justiça, setor acadêmico e sociedade civil para avançar políticas públicas voltadas à proteção de crianças no ambiente digital.
Ações da ANPD na proteção de dados de crianças e adolescentes
Durante o evento, a ANPD apresentou um panorama das principais ações que vêm sendo desenvolvidas no Brasil para fortalecer a proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes, em consonância com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Entre as medidas em curso, destacam-se a inclusão do tema na Agenda Regulatória 2025–2026 da Autoridade, a tomada de subsídios para projeto regulatório sobre crianças e adolescentes e a publicação de um enunciado interpretativo, divulgado em 2023, que esclarece as bases legais para o tratamento de dados pessoais desse público, reforçando a centralidade do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
A ANPD também compartilhou informações sobre estudos técnicos em andamento, voltados à análise de mecanismos de verificação etária em plataformas digitais. Essas pesquisas têm como objetivo subsidiar futuras orientações regulatórias e assegurar que os instrumentos adotados por controladores estejam em conformidade com a LGPD.
No campo da fiscalização, a proteção de dados de menores figura como prioridade no Mapa de Temas Prioritários da ANPD para o biênio 2024–2025, sendo objeto de procedimentos em curso relacionados a plataformas digitais, ao uso de dados pessoais em treinamentos de inteligência artificial e à coleta de dados biométricos no setor esportivo.
Delegação brasileira reúne múltiplos setores em torno da regulação da verificação etária
A delegação brasileira presente no evento foi coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, e contou com a participação de representantes de diversas instituições comprometidas com a proteção de crianças no ambiente digital. Compuseram a delegação representantes da Polícia Federal, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, da SaferNet, do Movimento Desconecta, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, bem como do Instituto Alana.
Na sessão temática dedicada ao Brasil, os representantes discutiram as principais iniciativas regulatórias em curso no país, incluindo as Resoluções nº 245 e 257 do CONANDA, que impõem às empresas a adoção de mecanismos de verificação etária, bem como o Projeto de Lei nº 2.628/2023, aprovado no Senado Federal em dezembro de 2024, que estabelece obrigações legais para plataformas digitais nesse campo.
Compromisso contínuo com a governança digital e os direitos da criança
A participação da ANPD no evento reafirma o compromisso institucional da Autoridade com a governança digital baseada em direitos e com a proteção de grupos vulneráveis. Por meio de ações em articulação com uma delegação multissetorial, a ANPD contribui para o fortalecimento da representação do Brasil nos fóruns internacionais e para a promoção de soluções regulatórias domésticas.
Fonte: ANPD, em 11.04.2025.