ANPD participa de seminário sobre regulação digital e proteção de crianças e adolescentes
Evento reuniu especialistas para debater os avanços do ECA Digital e os desafios
da regulação voltada à proteção de crianças e adolescentes
O Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Iagê Miola, participou, na última semana, do 2º seminário de mercados digitais e dados Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC). O evento ocorreu em São Paulo, e reuniu especialistas, representantes do governo, sociedade civil e setor privado para debater os desafios regulatórios no ambiente digital.
O Diretor compôs a mesa “Regulação digital: uma abordagem sobre crianças e adolescentes”, em que destacou os avanços recentes do Brasil com a aprovação do chamado ECA Digital e refletiu sobre os principais desafios para a efetiva implementação do novo marco regulatório.
Para o Diretor, a aprovação do projeto de lei 2.628 representa um passo histórico, fruto do esforço conjunto do governo, do setor privado, da sociedade civil e do Congresso Nacional. Ele destacou que o principal desafio é garantir a convergência regulatória em um cenário já complexo, composto por legislações como a LGPD, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.
Reforçou a experiência acumulada pela ANPD na proteção de dados de crianças e adolescentes em sua atuação regulatória e de fiscalização, citando, por exemplo, a Nota Técnica nº 50/2024, que estabeleceu parâmetros sobre verificação etária e hipóteses legais. O novo Estatuto, em diálogo com a LGPD, reforça princípios de minimização, finalidade e melhor interesse, mas traz a necessidade de harmonização entre regimes sancionatórios e de dosimetria.
Iagê destacou ainda que o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente ganhou maior densidade normativa pela nova lei, trazendo diretrizes objetivas para produtos e serviços digitais, como a exigência de configurações protetivas por padrão e restrições à coleta excessiva de dados e à publicidade direcionada.
“Esses avanços reforçam a ideia de que crianças e adolescentes não podem ser tratados como usuários comuns. O desafio da ANPD é articular competências e interpretações, de forma a garantir que o sistema funcione como uma rede coesa de proteção a esse público prioritário”, concluiu.
Participação da CGTP em painel sobre propriedade intelectual
No mesmo evento, o Coordenador-Geral de Tecnologia e Pesquisa da ANPD, Lucas Anjos, participou de painel sobre Propriedade Intelectual (PI) e Inteligência Artificial, abordando aspectos fundamentais da interseção entre proteção de dados e direitos de PI no contexto regulatório nacional.
Durante sua apresentação, Lucas falou sobre os conceitos de confidencialidade e sigilo de documentos processuais no âmbito dos procedimentos administrativos da ANPD, destacando as preocupações legítimas dos agentes de tratamento quanto à preservação de segredos de comércio e de indústria durante a atuação da Autoridade.
A exposição abordou também o Piloto de Sandbox Regulatório da ANPD, instrumento inovador que tem como elemento central a promoção da transparência algorítmica. Nesse contexto, foi apresentada a discussão sobre a potencial tensão entre os direitos dos titulares de dados pessoais e os direitos de propriedade intelectual, questão de crescente relevância no cenário tecnológico atual.
Conforme destacado pelo Coordenador-Geral, o objetivo do Sandbox é precisamente alinhar as melhores práticas de transparência e evidenciar tecnologias que promovam maior explicabilidade e interpretabilidade dos sistemas de inteligência artificial. A iniciativa busca gerar aprendizados não apenas para a própria ANPD e para os participantes do ambiente regulatório experimental, mas também para os demais agentes de tratamento e para a sociedade como um todo, configurando um verdadeiro efeito multiplicador de conhecimento e boas práticas na área.
Fonte: ANPD, em 10.09.2025.