ANPD lança Guia Orientativo sobre Legítimo Interesse

Publicação traz orientações sobre a interpretação e a aplicação prática da hipótese legal

Publicação busca garantir mais segurança jurídica para operações de tratamento de dados pessoais com base no legítimo interesse (Imagem: Ascom/ANPD).

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou hoje (2) o Guia Orientativo das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados - Legítimo Interesse. O objetivo é esclarecer pontos relevantes para a aplicação da hipótese legal do legítimo interesse de controladores ou de terceiros, inclusive no âmbito do poder público.

A publicação traz orientações sobre a interpretação e a aplicação da hipótese legal, dispondo sobre as definições dos institutos que os cercam, além de parâmetros de interpretação. Também é apresentado um modelo de teste de balanceamento, dividido nas seguintes fases: i) finalidade; ii) necessidade; e iii) balanceamento e salvaguardas.

“Os guias orientativos são instrumentos de disseminação da cultura de proteção de dados pessoais, mas também podem subsidiar a ANPD nas tomadas de decisão em relação ao tema. O conteúdo foi pensado para conferir mais previsibilidade e segurança jurídica aos agentes que realizam operações de tratamento com base nessa hipótese legal”, explica Rodrigo Santana, Coordenador-Geral de Normatização da ANPD.

Clique aqui e confira o guia na íntegra.

Legítimo interesse

Legítimo interesse é uma das hipóteses legais para o tratamento de dados trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O art. 7º, IX da LGPD autoriza o tratamento de dados pessoais quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, desde que tais interesses e finalidades não violem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais. A hipótese não se aplica aos dados pessoais sensíveis.

Fonte: ANPD, em 02.02.2024.