AGU se manifesta sobre a revogação de isenções fiscais de ICMS

No último dia 14, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 6.656, movida pela Associação Nacional de Hospitais Privados (ANAHP). A ADI questiona dispositivos de dois decretos do Estado de São Paulo que excluem os hospitais privados das isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de operações relativas a equipamentos e insumos utilizados em cirurgias e medicamentos contra gripe, Aids, câncer, entre outros. A ADI conta com o apoio de nove entidades, incluindo a ABIMO.

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Além da manifestação da AGU, o Supremo Tribunal Federal (STF) pediu também o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que deverá acontecer como próxima etapa do processo.

Fonte: ABIMO, em 22.04.2021