A regulamentação do uso da cannabis medicinal e a responsabilidade legal dos planos de saúde
Por Cecilia Montenegro de Menezes Patriota e Hawanne Aparecida Santos da Silva
Embora seja indiscutível a necessidade de avanços no debate e na regulamentação legal do uso medicinal da Cannabis e o papel fundamental da ANVISA na garantia do acesso seguro à medicação, não se pode ignorar a legislação que rege os planos privados de saúde, que não impõe a responsabilidade de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, como é o caso dos produtos à base de Canabidiol
Nos últimos anos, no Brasil, a utilização da Cannabis Medicinal adquiriu grande destaque no âmbito da saúde ao ser aplicado no tratamento de diversas patologias, com o objetivo de melhorar o bem-estar dos pacientes.
Não obstante, a normatização da utilização dessa substância permanece como uma temática complexa que envolve diversos setores e, a saúde suplementar é um deles.
A regulamentação da utilização da Cannabis Medicinal depara-se também com obstáculos morais e estigmas ligados à planta da cannabis sativa, bem como à associação da substância com o consumo recreativo da maconha.
Fonte: Migalhas, em 21.09.2023