A inconstitucionalidade da incidência de ITCMD nos planos VGBL e PGBL
Por Wagner Dantas de Souza
A inconstitucionalidade do ITCMD sobre os planos de previdência. Possibilidade de mudança nas leis estaduais compromete o entendimento
O presente artigo trata da recente decisão do STF que definiu a inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre valores recebidos por beneficiários de planos VGBL e PGBL em decorrência do falecimento do titular. Tal decisão possui efeitos relevantes no âmbito jurídico e tributário, especialmente no que tange ao planejamento sucessório.
O objetivo geral deste trabalho é examinar os fundamentos e repercussões da decisão proferida no RE 1.363.013. Como objetivos específicos, busca-se compreender a natureza jurídica dos planos de previdência privada, analisar os argumentos utilizados pelo STF e discutir os possíveis impactos e reações por parte dos entes federativos.
Fonte: Migalhas, em 17.06.2025