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A Resolução Previc 23 e a intervenção em ações judiciais de alto impacto
Por Marcelo Braga de Andrade
Com a novidade normativa, nos parece que a Previdência Complementar tem muito a ganhar com a atuação judicial da Previc em demandas de relevo para o Sistema
Quem está inserido no ecossistema da Previdência Complementar há muitos anos já está habituado à contínua publicação de novas normas, mas a Resolução Previc 23/23 é, sem dúvidas, um divisor de águas na normatização do Sistema da Previdência Complementar.
O impacto foi tanto que, entre os que atuamos em Previdência Complementar, afirmamos que agora temos o nosso próprio "Código de Normas", já que a nova Resolução Previc revogou um sem-número de normas esparsas e unificou o trato das mais diversas matérias.
Fonte: Migalhas, em 15.10.2023