Buscar:
A PGE-RJ regulamentou a aceitação do seguro garantia
Por Agatha Lopes Mateus
Nova controvérsia sobre seguro garantia no âmbito fiscal
A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) atenta a tendência nacional de aceitação de seguro garantia na esfera fiscal e, diante da necessidade de padronização dos requisitos para este seguro, pelos magistrados, editou a Resolução PGE nº 4.682/2021.
Apesar de em um primeiro momento parecer um avanço para o mercado segurador e um alívio aos contribuintes (tomadores de seguro garantia), deve-se considerar que comparado a outros estados a norma foi editada e publicada de forma tardia. Antes dela, utilizava-se a 164/2014 da PGFN por analogia.
Fonte: JOTA, em 27.09.2021