14º ENAPC discute Reforma da Previdência e modelo de capitalização

Com público recorde de mais de 350 pessoas, o 1º dia do 14º Encontro Nacional de Advogados das EFPC aprofundou o debate sobre a Reforma da Previdência e a necessidade de introdução do modelo de capitalização, entre outros temas atuais, com a presença de importantes atores do Judiciário, Executivo e Legislativo, nesta segunda, 19 de agosto, em São Paulo. O Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Marcondes Martins abriu o encontro agradecendo a presença do Ministro e Vice Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. "É uma honra para a Abrapp recebê-lo no encontro de Advogados de nosso setor. Sua participação valoriza e demonstra a importância deste evento”, comentou.

O Ministro do STF agradeceu o convite da Abrapp e a oportunidade de aprofundar os conhecimentos específicos da Previdência Complementar. "É um convite muito honroso, muito útil porque nos municia de conhecimentos específicos que não temos em nossa formação jurídica", ressaltou Fux em referência à necessidade de conhecimentos multidisciplinares. Luiz Fux concentrou o foco de sua palestra na teoria que introduz princípios de análise econômica ao Direito.

O Ministro defendeu que, em um cenário mundial de escassez de recursos, o sistema Judiciário deve procurar maior eficiência baseada em princípios econômicos. No caso da Previdência Complementar Fechada, a teoria ganha importância para garantir o equilíbrio dos planos de benefícios. Neste sentido, defendeu o entendimento que a Previdência Complementar não tem o mesmo funcionamento e os mesmos princípios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo às recentes decisões que têm prevalecido no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Luiz Fux citou alguns casos emblemáticos como aquele que decidiu por não incluir os proventos de horas extras habituais ao pagamento de benefícios das EFPC, neste caso do STJ. Outro caso importante é aquele do STF que definiu a competência da Justiça Comum para julgar processos que envolvem os planos fechados, e não mais a Justiça Trabalhista. Luiz Fux defendeu ainda os métodos de conciliação para a resolução de litígios como forma de dar mais eficácia e desafogar o volumoso contencioso judiciário.

Capitalização - Ainda na abertura, o Diretor Presidente da Abrapp destacou a importância do debate sobre a capitalização, que permitirá a superação do modelo de pacto de gerações neste momento de acelerado aumento da longevidade da população brasileira. "Temos uma grande janela de oportunidades para discutir e implantar o modelo de capitalização obrigatória, mas sem tirar a proteção social do estado", disse Luís Ricardo.

O dirigente alertou, porém, sobre a necessidade de rediscutir o modelo nocional, que segundo posição da Abrapp, não é o melhor desenho. “O modelo nocional propõe um sistema de contas virtuais, cuja atualização vai depender do PIB e outros fatores. Além de equivocado, será difícil explicar e aprovar essa proposta no Congresso", disse Luís Ricardo.

O Diretor Presidente disse ainda que a Abrapp pretende apresentar um projeto de uma Lei Geral de Proteção à Poupança do Trabalhador com o objetivo de incentivar e proteger a formação de poupança previdenciária de longo prazo no país.

O Professor Emérito e Jurista Ives Gandra Martins engrossou o coro em defesa do modelo de capitalização. Ao lado da ausência de integração das propostas da Reforma para os Estados e Municípios, a retirada da capitalização foram as perdas mais expressivas do texto da PEC n. 6, segundo o Professor. Os dois pontos podem ser discutidos e aprovados no futuro próximo, mas segundo Ives Gandra, isso deverá ser realizado por meio de uma nova PEC. Se for para incluir as propostas da PEC nas discussões no Senado, o projeto terá de voltar para a apreciação e votação na Câmara dos Deputados, o que deve atrasar por vários meses sua aprovação final.

Ives Gandra abordou ainda o tema da Reforma Tributária e criticou a proposta do economista Bernard Appy discutido no Congresso Nacional. Ele disse que os princípios da proposta são positivos, mas que sua implementação seria muito complexa, porque prevê uma transição do sistema atual para o novo modelo durante período dos próximos 10 anos. “O sistema atual já é bastante complexo. A introdução de um novo sistema que irá conviver com o atual durante os próximos anos criaria um complicador muito grande”, disse. Por isso, ele e a Fecomércio defendem uma Reforma das leis tributárias que comece com a modificação da legislação infraconstitucional.

FIPE-USP - O Deputado Federal Kim Kataguiri (SP) foi outro palestrante do ENAPC a defender o modelo de capitalização para a Previdência do país. Ele lembrou que ajudou a coletar assinaturas para apresentar a proposta elaborada pela FIPE-USP, que conta com apoio da Abrapp, ICSS, Fenaprevi e CNSeg. O Deputado esclareceu que o modelo de capitalização saiu da proposta da PEC não por rejeição da maioria da Câmara. “Não houve rejeição dos deputados. Na verdade, não houve tempo para o debate, por isso, optou-se pela retirada da proposta para uma discussão posterior”, disse Kataguiri. Ele acredita que a proposta deverá ser reapresentada em uma nova PEC ainda em 2019.

Ele lembrou ainda da proposta do Deputado Mauro Benevides Filho (CE) que traz avanços ao modelo de capitalização defendido pelo governo federal, como por exemplo, a obrigatoriedade da contribuição patronal. Kataguiri defendeu ainda uma nova inclusão dos servidores de Estados e Municípios nas mudanças paramétricas da Reforma.

O Superintendente da Abrapp, Devanir Silva, apresentou o desenho defendido pela FIPE-USP baseado em quatro pilares. Ele defendeu a manutenção do papel social do Estado na área previdenciária com dois pilares básicos, o primeiro que garante um benefício assistencial para toda a população e o segundo, de repartição, com teto até R$ 1650. O terceiro pilar seria de capitalização compulsória, para rendimentos de R$ 2200 a R$ 8000, com utilização de pelo menos 30% dos recursos do FGTS. O quarto pilar também será de capitalização, mas com caráter opcional, como existe hoje.

Devanir esclareceu que um dos principais equívocos do modelo chileno foi a substituição total da Previdência Social pelo modelo de capitalização de mercado. Além disso, não colocou a obrigatoriedade de contribuição patronal, aliado a uma competição destrutiva entre as AFPs (Administradoras de Fondos de Pensiones). “O problema do Chile e de outros países onde a capitalização não funcionou foi a substituição total do modelo de repartição pelo de capitalização”, disse. Ele defendeu que o modelo previdenciário ideal deve favorecer o desenvolvimento econômico, sem deixar de lado a função de proteção social da população.

Grupo de Trabalho - Carlos Flory, Diretor da Abrapp e Diretor Presidente do Prevcom abordou o tema da discussão da natureza pública das entidades fechadas dos servidores públicos. Levantou o problema de entendimento de alguns tribunais que começam a considerar os ativos dos planos como recursos públicos. “O Tribunal de Contas da União e o TCE de São Paulo começam a entender que os ativos que integram as contas dos participantes são recursos públicos. Isso é preocupante e devemos promover uma discussão para esclarecer esse ponto”, disse. Ele defendeu o debate no Grupo de Trabalho constituído pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) que foi constituído para elaborar propostas para a Previdência dos Entes Federados.

O Subsecretário do Regime de Previdência Complementar, Paulo Valle, reforçou o papel do CNPC como fórum de debate e aprovação de regras para o fomento do setor. Ele defendeu o avanço nas discussões de uma agenda positiva do governo e da sociedade civil no âmbito do Conselho, com a defesa de propostas como a Inscrição Automática, a Operacionalização do CNPJ por Plano e a equalização de regras entre entidades abertas e fechadas.

Paulo Valle defendeu ainda a harmonização das regras de tributação do mercado financeiro no sentido de impulsionar produtos que incentivem a formação de poupança previdenciária de longo prazo. O Subsecretário disse que devem ser eliminadas distorções que promovem incentivos tributários a veículos de investimentos de curto prazo.

Interlocução - O Advogado e Sócio do escritório MMLC, Roberto Messina, elogiou a organização do ENAPC, que vem registrando recordes de público nas últimas edições, com a simultânea inclusão de novos participantes e profissionais. Disse que a interlocução com importantes atores do Judiciário tem atraído um público cada vez mais interessado em discutir os temas jurídicos atuais do sistema. Defendeu ainda a participação de representantes da sociedade civil nos âmbitos de conselhos como o CNPC e o CRPC (Câmara de Recursos da Previdência Complementar).

Mais cedo, o Secretário Executivo da Comissão Técnica de Assuntos Jurídicos da Abrapp, Luiz Fernando Brum, tinha ressaltado a importância da presença e interlocução com destacados atores externos ao sistema. Um dos responsáveis pela programação do evento, Brum explicou que a intenção dos convites aos palestrantes, tem sido a inclusão de interlocutores estratégicos dos três poderes. O 14º ENAPC continua nesta terça, 20 de agosto e conta com patrocínio cota ouro de Bocater; BTH Bothomé; JCM; L.A. Machado; Linhares; Machado Meyer; MMLC, Pagliarini e Morales; Pinheiro Neto; Santos Bevilaqua; Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira; Zamari e Marcondes; cota prata; Gomes Gedeon; cota bronze; Vieira Rezende; Caldeira, Lobo e Ottoni.

Fonte: Acontece Abrapp, em 20.08.2019.