RESOLUÇÃO SMF (RJ) Nº 3.184, DE 24.09.2020

RESOLUÇÃO SMF (RJ) Nº 3.184, DE 24.09.2020

Restabelece o serviço de desbloqueio de senha web suspenso pelo inciso I do art. 6º do Decreto Rio nº 47.264, de 17 de março de 2020, que dispôs sobre medidas emergenciais no âmbito fazendário em face da pandemia do novo Coronavírus - Covid-19.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a delegação estabelecida no parágrafo único do art. 6º do Decreto Rio nº 47.264, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais no âmbito fazendário em face da pandemia do novo Coronavírus - Covid-19, 

RESOLVE:

Art. 1º Fica restabelecido o serviço de desbloqueio de senha web suspenso pelo inciso I do art. 6º do Decreto Rio nº 47.264, de 17 de março de 2020, que dispôs sobre medidas emergenciais no âmbito fazendário em face da pandemia do novo Coronavírus - Covid-19.

Parágrafo único. No caso de Formulário “Solicitação de Desbloqueio de Senha WEB” de Pessoa Jurídica ainda dentro do prazo de validade, o representante legal da pessoa jurídica deverá dirigir-se, exclusivamente, a uma das Subgerências de Atendimento Integrado ao Contribuinte (SAC).

 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretária: Rosemary de Azevedo Carvalho Teixeira de Macedo

(Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 25.09.2020 – pág. 4)