RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 097, DE 31.05.2023

Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VI do art. 19 do Regimento Interno, com base no disposto no parágrafo único do art. 60 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o que consta no Processo nº 50300.000291/2017-86 e tendo em vista o deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 543, realizada em 18 de maio de 2023, RESOLVE:

Art. 1º A norma constante do Anexo da Resolução ANTAQ nº 3.585, de 18 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 19. ..............................................................................................................

XXXI - julgar processos de arbitragem regulatória instaurados para dirimir conflitos entre agentes do setor regulado.

.............................................................................................................................

Art. 51. ...............................................................................................................

.............................................................................................................................

VII - analisar questões relacionadas com a mediação de conflitos no afretamento de embarcações.

.............................................................................................................................

Art. 53. ................................................................................................................

............................................................................................................................

XIII - propor medidas para harmonizar as atividades das diversas autoridades atuantes nos portos organizados e nas instalações portuárias exploradas mediante autorização, bem como analisar questões relacionadas com a mediação e arbitragem de conflitos, no âmbito de sua competência;

.............................................................................................................................

Art. 54. ................................................................................................................

.............................................................................................................................

XXI - propor medidas para harmonizar as atividades dos diversos agentes atuantes na navegação, bem como analisar questões relacionadas com a mediação e arbitragem de conflitos, no âmbito de sua competência, excetuados os conflitos relacionados ao afretamento de embarcações.

......................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

(DOU de 01.06.2023 – pág. 44 – Seção 1)