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PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU DE 27.11.2020)

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PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 813, DE 24.11.2020

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003224/2020-71, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Petroflex de Contribuição Definida, CNPB n° 2006.0024-65, administrado pelo Icatu Fundo Multipatrocinado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA BAASCH

(DOU de 27.11.2020 – pág. 128 – Seção 1)


PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 815, DE 24.11.2020

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004677/2020-15, resolve:

Art. 1º Aprovar o 1º termo aditivo a convênio de adesão do Banco MUFG Brasil S.A., CNPJ nº 60.498.557/00001-26, anteriormente denominado Banco de Tókio-Mitsubishi UFJ Brasil S.A., na condição de patrocinador do Plano de Benefícios Previda, CNPB nº 1988.0021-92, e a entidade MULTIPENSIONS BRADESCO - FUNDO MULTIPATROCINADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA BAASCH

(DOU de 27.11.2020 – pág. 128 – Seção 1)


PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 816, DE 24.11.2020

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, art. 22, inciso I, alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e o inciso I do art. 21 da Instrução Previc nº 24, de 13 de abril de 2020, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006075/2020-01, resolve:

Art. 1º Aprovar, com vigência a partir da emissão do protocolo pelo sistema informatizado da Previc, 19/11/2020, o convênio de adesão da empresa EDP Transmissão Aliança SC S.A., CNPJ nº 27.831.352/0001-45, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Energias do Brasil - CNPB nº 2006.0071-65, e a ENERPREV PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO GRUPO ENERGIAS DO BRASIL.

ANA CAROLINA BAASCH

(DOU de 27.11.2020 – pág. 128 – Seção 1)


PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 822, DE 25.11.2020

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005583/2020-63, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios UNIVALIPREVIDÊNCIA, CNPB n° 1998.0055-18, administrado pela PREVISC - Sociedade de Previdência Complementar do Sistema FIESC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA BAASCH

(DOU de 27.11.2020 – pág. 128 – Seção 1)