PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU DE 07.08.2020)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 552, DE 04.08.2020

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001691/2020-67, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano de Benefícios Setorial + Valor, sob o CNPB nº 2020.0017-56, administrado pela Value Prev Sociedade Previdenciária, e fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a entidade fechada comunique o início de funcionamento do Plano à Previc.

Art. 2º Aprovar o Convênio de Adesão da ABRAPP - Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, CNPJ nº 50.258.623/0001-37, na condição de instituidora setorial do Plano de Benefícios Setorial + Valor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA BAASCH

(DOU de 07.08.2020 – pág. 28 – Seção 1)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 553, DE 04.08.2020

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002131/2020-20, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano Setorial Mais Visão, sob o CNPB nº 2020.0016-83, administrado pela Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar, e fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a entidade fechada comunique o início de funcionamento do Plano à Previc.

Art. 2º Aprovar o Convênio de Adesão da ABRAPP - Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, CNPJ nº 50.258.623/0001-37, na condição de instituidora setorial do Plano Setorial Mais Visão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA BAASCH

(DOU de 07.08.2020 – pág. 29 – Seção 1)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 554, DE 04.08.2020

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003450/2020-52, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Escelsos Il, CNPB n° 1998.0022-92, administrado pela ENERPREV - Previdência Complementar do Grupo Energias do Brasil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA BAASCH

(DOU de 07.08.2020 – pág. 29 – Seção 1)