PORTARIA PREVIC Nº 304, DE 12.04.2018

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo SEI nº 44011.000022/2018-53 e Juntada nº 0111719, resolve:

Art. 1º Aprovar o convênio de adesão da empresa Lonza do Brasil Especialidades Químicas Ltda, CNPJ nº 03.988.220/0001-63, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Arch Química Brasil Ltda, CNPB nº 1995.0008-92, e a entidade MultiBRA FUNDO DE PENSÃO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MARNE DIAS ALVES

(DOU de 16.04.2018 – pág. 27 – Seção 1)

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PORTARIA PREVIC Nº 306, DE 12.04.2018

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo SEI nº 44011.008447/2017-20 e Juntadas nº 0116926 e 44011.001237/2018-91, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano Família Ceres, administrado pela Ceres - Fundação de Seguridade Social.

Art. 2º Inscrever sob o nº 2018.0003-65, no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios, o Plano Família Ceres.

Art. 3º Aprovar o convênio de adesão da Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da CERES - ANAPEC, CNPJ nº 37.100.617/0001-99, e da Associação Mineira dos Aposentados da Extensão Rural - AMAER, CNPJ nº 26.268.292/0001-31, na condição de instituidoras do Plano Família Ceres, CNPB nº 2018.0003-65:

Art. 4º Fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para início de funcionamento do referido plano, devendo a ocorrência ser comunicada à Previc.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MARNE DIAS ALVES

(DOU de 16.04.2018 – pág. 27 – Seção 1)

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PORTARIA PREVIC Nº 308, DE 12.04.2018

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002928/2017-21 e Documento SEI nº 0108272, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios da PPG, CNPB nº 1999.0016-56, administrado pelo Icatu Fundo Multipatrocinado.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MARNE DIAS ALVES

(DOU de 16.04.2018 – pág. 28 – Seção 1)