PORTARIAS PREVIC DE 10.07.2018

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PORTARIA PREVIC Nº 669, DE 10.07.2018

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 combinado com o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo SEI nº 44011.002727/2017-24 e Juntada nº 0127949, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade Fundação Fecomercio de Previdência Associativa, em alteração para Fundação SINDPD de Previdência Associativa, nos termos do supracitado processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MARNE DIAS ALVES

(DOU de 12.07.20-18 – pág. 333 – Seção 1)


PORTARIA PREVIC Nº 671, DE 10.07.2018

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º e o inciso IV do art. 33, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009054/2017-33, resolve:

Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de Benefícios da ESPN do Brasil, CNPB n° 2000.0041-56, do MultiBRA - Fundo de Pensão, CNPJ n° 30.459.788/0001-60, para o Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ n° 67.846.188/0001-64.

Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios da ESPN do Brasil, CNPB n° 2000.0041-56, a ser administrado pelo Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão.

Art. 3º Aprovar o convênio de adesão firmado entre o Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão e a ESPN do Brasil Eventos Esportivos Ltda., CNPJ n° 00.637.277/0001-20, em 22 de junho de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MARNE DIAS ALVES

(DOU de 12.07.20-18 – pág. 333 – Seção 1)