PORTARIAS PREVIC (DOU DE 20.11.2018)
PORTARIA PREVIC Nº 1.063, DE 09.11.2018
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003643/2018-99, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Básico, CNPB nº 1996.0039-92, administrado pela PreviCel - Previdência Privada da Celepar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MARNE DIAS ALVES
(DOU de 20.11.2018 - pág. 58 - Seção 1)
PORTARIA PREVIC Nº 1.075, DE 13.11.2018
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006180/2018-17, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Previdenciário BD Nº 02-A, CNPB nº 1987.0004-47, administrado pela Fundação Compesa de Previdência e Assistência - CompesaPrev.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MARNE DIAS ALVES
(DOU de 20.11.2018 - pág. 58 - Seção 1)
PORTARIA PREVIC Nº 1.090, DE 19.11.2018
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006049/2018-50, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano Multi-Instituído Libertas, sob o CNPB nº 2018.0020-74, administrado pela Fundação Libertas de Seguridade Social, e fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a entidade fechada comunique o início de funcionamento do Plano à Previc.
Art. 2º Aprovar os Convênios de Adesão estabelecendo-se a Associação dos Empregados da COPASA, de suas Subsidiárias e Patrocinadas - AECO, a Associação dos Aposentados da Prodemge - Após-Prodemge, a Associação dos Servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária - ASSIMA, a Associação dos Trabalhadores da CODEMIG - ATC, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais - SINDÁGUA-MG, e o Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais - SINFFAZFISCO, na condição de Instituidores do referido Plano de Benefícios.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MARNE DIAS ALVES
(DOU de 20.11.2018 - pág. 58 - Seção 1)