PORTARIA SUSEP/DEAFI Nº 064, DE 14.09.2020

A CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DEAFI, da SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência prevista no art. 1º da Portaria Susep nº 7.620, publicada no DOU de 06 de abril de 2020, e considerando o que consta no Processo SUSEP no 15414.613039/2020-59, resolve:

Art. 1º Conceder pensão civil a ERALDO DE ALMEIDA FERREIRA CRUZ, na condição de cônjuge da ex-servidora MARIA CRISTINA DA SILVA MAIA CRUZ, matrícula Siape nº 0777267, do quadro de pessoal desta Autarquia, aposentada no cargo de Analista Técnico, Classe S, Padrão IV, com fundamento nos artigos 215, 217, inciso I, 219, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, combinado com os artigos 11, § 4º, 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com vigência a contar de 23 de agosto de 2020, data do óbito da ex-servidora.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO

(DOU de 16.09.2020 – pág. 13 – Seção 2)