PORTARIA PREVIC Nº 580, DE 29.05.2017

PORTARIA PREVIC Nº 580, DE 29.05.2017

Divulga a relação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) inicialmente enquadradas como Entidades Sistemicamente Importantes (ESI).

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, na 49ª sessão extraordinária, realizada em 26 de maio de 2017, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º, inciso X, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, o art. 2º, inciso X e o art. 10, inciso XXIII, ambos do Anexo I do Decreto nº 8.922, de 20 de fevereiro de 2017, e com fundamento no art. 7º da Instrução Previc nº 5, de 29 de maio de 2017, decide:

Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) constantes do ANEXO passam a ser enquadradas como Entidades Sistemicamente Importantes (ESI), para fins de supervisão prudencial e proporcionalidade regulatória.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos entre 1º de julho de 2017 e 31 de dezembro de 2018.

FABIO HENRIQUE DE SOUSA COELHO
Diretor-Superintendente
Substituto

(DOU de 30.05.2017 – pág. 67 – Seção 1)

ANEXO
RELAÇÃO DAS ENTIDADES SISTEMICAMENTE IMPORTANTES (ESI)