PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 653, DE 23.09.2020

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 653, DE 23.09.2020

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000750/2020-80, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano Família Indústria, sob o CNPB nº 2020.0019-18, administrado pela Indusprevi - Sociedade de Previdência Privada do Rio Grande do Sul , e fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a entidade fechada comunique o início de funcionamento do Plano à Previc.

Art. 2 º Aprovar o Termo de Adesão da INDUSPREVI - Sociedade de Previdência Privada do Rio Grande do Sul, CNPJ nº 02.207.808/0001-70, na condição de instituidora do Plano Família Indústria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA BAASCH

(DOU de 25.09.2020 - pág. 53 - Seção 1)