PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 394, DE 16.05.2019

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 394, DE 16.05.2019

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25 combinado com o inciso I do art. 33, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 422143607, resolve:

Art. 1º Aprovar o encerramento do Plano de Benefícios Fugro, CNPB nº 2008.0028-29, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 2.542, de 29 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de outubro de 2008.

Art. 2º Extinguir o código do Plano de Benefícios Fugro, CNPB nº 2008.0028-29, administrado pela Prevhab Previdência Complementar.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MARNE DIAS ALVES

(DOU de 21.05.2019 - pág. 34 - Seção 1)