PORTARIA NORMATIVA SGA/AGU Nº 005, DE 16.11.2021

Revoga a Portaria nº 168, de 19 de julho de 2005, da Secretaria-Geral de Administração, que dispõe sobre a eliminação de dossiê administrativo formado para acompanhamento de ação direta de inconstitucionalidade - ADI.

ASECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Portaria nº 732, de 20 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto no Inciso III, alíneas a e b, do art. 5º da Portaria AGU nº 398, de 20 de novembro de 2020 e de acordo com o que consta do Processo Administrativo 00404.003815/2021-31, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 168, de 19 de julho de 2005, publicada no Boletim de Serviço de 22 de julho de 2005, número 34, pág. 14, que dispõe sobre a eliminação de dossiê administrativo formado para acompanhamento de ação direta de inconstitucionalidade - ADI.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2021.

IÊDA APARECIDA DE MOURA CAGNI

(DOU de 25.11.2021 - pág. 6 - Seção 1)