PORTARIA MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA Nº 142, DE 24.09.2020
PORTARIA MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA Nº 142, DE 24.09.2020
Dispõe sobre a revisão e consolidação de atos normativos inferiores a Decreto no âmbito do Ministério da Infraestrutura.
O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 10 e 14 Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre competências e procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a Decreto no âmbito do Ministério da Infraestrutura e define as etapas para a publicação das normas revisadas e consolidadas.
Art. 2º Os trabalhos de revisão e consolidação serão conduzidos pela unidade organizacional competente para tratar da matéria objeto dos atos normativos analisados, sob coordenação da Secretaria Executiva.
§ 1º Para os fins do caput, as unidades organizacionais que realizarão os trabalhos de revisão e consolidação serão:
I - Secretaria Nacional de Aviação Civil - SAC;
II - Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários - SNPTA;
III - Secretaria Nacional de Transportes Terrestres - SNTT;
IV - Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias - SFPP; e
V - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA.
§ 2º No caso de ato normativo que envolva matéria relativa a mais de uma unidade organizacional, os trabalhos serão conduzidos em conjunto pelas unidades envolvidas.
§ 3º A Secretaria Executiva e as unidades responsáveis pelos trabalhos de revisão e consolidação contarão com o auxílio da Consultoria Jurídica.
Art. 3º Em relação aos atos normativos vigentes que sejam considerados formal e materialmente adequados, nos termos do inciso III do art. 7º do Decreto nº 10.139, de 2019, a unidade competente emitirá nota técnica justificando a sua conclusão e a encaminhará à Secretaria Executiva.
Parágrafo único. A critério da unidade organizacional competente, poderá ser emitida uma única nota técnica justificando a preservação de mais de um ato normativo.
Art. 4º Em relação aos atos normativos que devam ser revogados, consolidados ou de qualquer modo alterados, a unidade organizacional competente deverá elaborar minuta de ato normativo e a encaminhará à Secretaria Executiva.
§ 1º A unidade competente poderá solicitar o auxílio da Consultoria Jurídica para a elaboração das minutas de ato normativo.
§ 2º As minutas de atos normativos serão encaminhadas à Secretaria Executiva acompanhadas de nota técnica com antecedência mínima de 28 dias em relação ao final do prazo para sua publicação.
§ 3º Sem prejuízo de outras informações consideradas pertinentes à análise de mérito da proposta, a nota técnica de que trata o § 2º deverá informar, conforme o caso:
I - as razões pelas quais concluiu que houve revogação tácita ou caducidade de ato normativo que deva ser revogado expressamente, nos termos dos incisos I e II do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019;
II - as razões pelas quais concluiu que ato normativo vigente é desnecessário e deva ser revogado, nos termos do inciso III do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019;
III - as razões para as eventuais alterações propostas em relação aos atos normativos atualmente vigentes.
§ 4º Caso concorde com o teor da minuta de ato normativo encaminhada, a Secretaria Executiva solicitará parecer à Consultoria Jurídica com antecedência mínima de quinze dias em relação ao final do prazo para sua publicação.
Art. 5º Os atos normativos identificados na fase de triagem, acompanhados do cronograma de suas respectivas revisões, encontram-se listados na forma dos Anexos a esta Portaria.
Art. 6º Para fins de divulgação das entregas de cada etapa de revisão e de consolidação, as informações relativas aos trabalhos de revisão e consolidação de atos normativos de que trata esta Portaria serão encaminhadas à Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República até as datas limites de cada etapa especificada nos Anexos, contendo o quantitativo total de:
I - atos vigentes ou não expressamente revogados incluídos naquela etapa de consolidação;
II - atos expressamente revogados após o exame;
III - atos revisados e considerados vigentes ao final daquela etapa de consolidação; e
IV - atos consolidados naquela etapa.
Art. 7º No prazo de trinta dias a contar da publicação desta Portaria, a Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação designará servidor do seu quadro que será responsável pelo monitoramento dos trabalhos de revisão e consolidação de atos normativos de que trata esta Portaria.
Art. 8º Fica revogada a Portaria GM nº 100, de 22 de julho de 2020.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
TARCISIO GOMES DE FREITAS
(DOU de 25.09.2020 - págs. 90 a 99 - Seção 1)
ANEXO I
1ª ETAPA (30/11/2020)
|
TIPO DE ATO |
NÚMERO DO ATO |
DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO |
|
Portaria |
521 |
18/12/1999 |
|
Portaria |
362 |
20/08/1997 |
|
Portaria |
627 |
23/11/1994 |
|
Portaria |
617 |
17/11/1994 |
|
Portaria |
1196 |
08/04/2019 |
|
Portaria |
3785 |
22/11/2018 |
|
Portaria |
1826 |
19/06/2018 |
|
Portaria |
945 |
16/11/2017 |
|
Portaria |
2182 |
28/06/2017 |
|
Portaria |
143 |
27/05/2008 |
|
Portaria |
015 |
02/02/2007 |
|
Portaria |
002 |
04/01/2006 |
|
Portaria |
1806 |
30/12/2005 |
|
Portaria |
460 |
12/08/1994 |
|
Portaria |
621 |
02/07/1993 |
|
Portaria Interministerial |
002 |
12/06/2017 |
|
Portaria Interministerial |
001 |
19/03/2009 |
|
Portaria Interministerial |
407 |
28/03/2005 |
|
Instrução de Serviço |
002 |
29/06/2006 |
|
Instrução de Serviço |
001 |
29/06/2006 |
|
Portaria |
095 |
18/02/2004 |
|
Portaria |
152 |
27/03/2020 |
|
Portaria |
011 |
11/01/2006 |
|
Portaria |
001 |
09/01/2001 |
|
Resolução |
010 |
29/07/2013 |
|
Resolução |
009 |
24/07/2013 |
|
Instrução Normativa |
001 |
10/04/2001 |
|
Instrução Normativa |
001 |
13/04/2006 |
|
Instrução Normativa |
001 |
16/04/2007 |
|
Portaria |
183 |
14/08/2014 |
|
Portaria |
4.580 |
22/10/2019 |
|
Portaria |
301 |
11/12/2014 |
|
Portaria |
527 |
05/08/2019 |
|
Portaria |
249 |
29/11/2013 |
|
Portaria |
110 |
08/02/2013 |
|
Portaria |
3 |
07/01/2014 |
|
Resolução CONTRAN |
779 |
17/06/2019 |
|
Resolução CONTRAN |
778 |
2019 |
|
Resolução CONTRAN |
777 |
2019 |
|
Resolução CONTRAN |
776 |
2019 |
|
Resolução CONTRAN |
774 |
2019 |
|
Resolução CONTRAN |
766 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
764 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
732 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
725 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
705 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
699 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
692 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
688 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
685 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
683 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
659 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
658 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
653 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
633 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
621 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
604 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
579 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
572 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
571 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
558 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
543 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
542 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
528 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
523 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
522 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
515 |
2014 |
|
Resolução CONTRAN |
507 |
2014 |
|
Resolução CONTRAN |
503 |
2014 |
|
Resolução CONTRAN |
493 |
2014 |
|
Resolução CONTRAN |
484 |
2014 |
|
Resolução CONTRAN |
481 |
2014 |
|
Resolução CONTRAN |
467 |
2013 |
|
Resolução CONTRAN |
465 |
2013 |
|
Resolução CONTRAN |
464 |
2013 |
|
Resolução CONTRAN |
456 |
2013 |
|
Resolução CONTRAN |
455 |
2013 |
|
Resolução CONTRAN |
435 |
2013 |
|
Resolução CONTRAN |
432 |
2013 |
|
Resolução CONTRAN |
422 |
2012 |
|
Resolução CONTRAN |
421 |
2012 |
|
Resolução CONTRAN |
420 |
2012 |
|
Resolução CONTRAN |
415 |
2012 |
|
Resolução CONTRAN |
413 |
2012 |
|
Resolução CONTRAN |
411 |
2012 |
|
Resolução CONTRAN |
410 |
2012 |
|
Resolução CONTRAN |
409 |
2012 |
|
Resolução CONTRAN |
403 |
2012 |
|
Resolução CONTRAN |
392 |
2011 |
|
Resolução CONTRAN |
375 |
2011 |
|
Resolução CONTRAN |
365 |
2010 |
|
Resolução CONTRAN |
358 |
2010 |
|
Resolução CONTRAN |
315 |
2009 |
|
Resolução CONTRAN |
307 |
2009 |
|
Resolução CONTRAN |
285 |
2008 |
|
Resolução CONTRAN |
258 |
2007 |
|
Resolução CONTRAN |
242 |
2007 |
|
Resolução CONTRAN |
235 |
2007 |
|
Resolução CONTRAN |
222 |
2007 |
|
Resolução CONTRAN |
215 |
2006 |
|
Resolução CONTRAN |
205 |
2006 |
|
Resolução CONTRAN |
169 |
2005 |
|
Resolução CONTRAN |
168 |
2004 |
|
Resolução CONTRAN |
143 |
2003 |
|
Resolução CONTRAN |
36 |
1998 |
|
Resolução CONTRAN |
35 |
1998 |
|
Resolução CONTRAN |
18 |
1998 |
ANEXO II
2ª ETAPA (26/02/2021)
|
TIPO DE ATO |
NÚMERO DO ATO |
DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO |
|
Portaria |
594 |
02/03/2020 |
|
Portaria |
471 |
13/02/2020 |
|
Portaria |
5176 |
23/12/2019 |
|
Portaria |
24 |
21/01/2014 |
|
Portaria |
3 |
25/05/2018 |
|
Portaria |
6 |
05/05/2018 |
|
Portaria |
24 |
04/01/2012 |
|
Portaria |
48 |
26/03/2013 |
|
Portaria |
163 |
24/11/2011 |
|
Portaria |
47 |
04/09/2012 |
|
Portaria |
139 |
21/11/2012 |
|
Portaria |
159 |
28/12/2012 |
|
Portaria |
78 |
31/03/2014 |
|
Portaria |
18 |
23/01/2012 |
|
Portaria |
24 |
04/01/2012 |
|
Instrução Normativa |
1 |
11/05/2017 |
|
Portaria |
409 |
27/11/2014 |
|
Portaria |
114 |
23/03/2016 |
|
Portaria |
444 |
13/12/1999 |
|
Portaria |
671 |
20/12/1994 |
|
Portaria |
3 |
01/07/2009 |
|
Portaria |
19 |
17/04/1995 |
|
Portaria |
23 |
24/02/2011 |
|
Portaria |
181 |
26/07/2011 |
|
Portaria |
206 |
08/07/1996 |
|
Portaria |
243 |
26/11/2009 |
|
Portaria |
244 |
26/11/2013 |
|
Portaria |
261 |
03/12/2012 |
|
Portaria |
410 |
27/11/2014 |
|
Portaria |
583 |
04/12/2019 |
|
Portaria |
3.407 |
02/12/2016 |
|
Portaria |
2.371 |
14/07/2017 |
|
Norma Operacional |
1 |
28/01/2016 |
|
Norma Operacional |
2 |
05/12/2016 |
|
Resolução CONTRAN |
773 |
2019 |
|
Resolução CONTRAN |
739 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
723 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
710 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
698 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
689 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
678 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
677 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
672 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
637 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
636 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
626 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
622 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
619 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
616 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
609 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
607 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
560 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
555 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
554 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
538 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
532 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
471 |
2013 |
|
Resolução CONTRAN |
461 |
2013 |
|
Resolução CONTRAN |
390 |
2011 |
|
Resolução CONTRAN |
382 |
2011 |
|
Resolução CONTRAN |
376 |
2011 |
|
Resolução CONTRAN |
357 |
2010 |
|
Resolução CONTRAN |
339 |
2010 |
|
Resolução CONTRAN |
321 |
2009 |
|
Resolução CONTRAN |
304 |
2008 |
|
Resolução CONTRAN |
303 |
2008 |
|
Resolução CONTRAN |
302 |
2008 |
|
Resolução CONTRAN |
299 |
2008 |
|
Resolução CONTRAN |
276 |
2008 |
|
Resolução CONTRAN |
234 |
2007 |
|
Resolução CONTRAN |
197 |
2006 |
|
Resolução CONTRAN |
158 |
2004 |
|
Resolução CONTRAN |
154 |
2003 |
|
Resolução CONTRAN |
108 |
2000 |
|
Resolução CONTRAN |
92 |
1999 |
|
Resolução CONTRAN |
38 |
1998 |
|
Resolução CONTRAN |
37 |
1998 |
|
Resolução CONTRAN |
31 |
1998 |
|
Resolução CONTRAN |
22 |
1998 |
|
Resolução CONTRAN |
21 |
1998 |
|
Resolução CONTRAN |
4 |
1998 |
ANEXO III
3ª ETAPA (31/05/2021)
|
TIPO DE ATO |
NÚMERO DO ATO |
DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO |
|
Portaria |
524 |
31/07/2019 |
|
Portaria |
143 |
27/05/2008 |
|
Portaria |
3 |
21/08/2017 |
|
Portaria |
1 |
18/02/2016 |
|
Portaria |
407 |
28/03/2005 |
|
Portaria |
3 |
23/01/2017 |
|
Portaria |
228 |
27/11/2013 |
|
Portaria |
384 |
15/05/2018 |
|
Portaria |
24 |
02/11/2015 |
|
Portaria |
5 |
04/01/2017 |
|
Portaria |
244 |
08/07/2013 |
|
Portaria |
2 |
25/11/2019 |
|
Resolução CONTRAN |
775 |
2019 |
|
Resolução CONTRAN |
772 |
2019 |
|
Resolução CONTRAN |
767 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
757 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
750 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
749 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
747 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
742 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
737 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
736 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
734 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
731 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
727 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
724 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
720 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
718 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
717 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
715 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
714 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
713 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
712 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
711 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
707 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
701 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
697 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
691 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
686 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
684 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
680 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
679 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
673 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
671 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
670 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
668 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
661 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
660 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
651 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
650 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
643 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
639 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
638 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
624 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
623 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
618 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
613 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
611 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
602 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
598 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
595 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
591 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
587 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
582 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
580 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
578 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
574 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
569 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
564 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
563 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
557 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
547 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
545 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
544 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
541 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
527 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
525 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
520 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
500 |
2014 |
|
Resolução CONTRAN |
498 |
2014 |
|
Resolução CONTRAN |
496 |
2014 |
|
Resolução CONTRAN |
492 |
2014 |
|
Resolução CONTRAN |
491 |
2014 |
|
Resolução CONTRAN |
482 |
2014 |
|
Resolução CONTRAN |
474 |
2014 |
|
Resolução CONTRAN |
469 |
2013 |
|
Resolução CONTRAN |
453 |
2013 |
|
Resolução CONTRAN |
425 |
2012 |
|
Resolução CONTRAN |
424 |
2012 |
|
Resolução CONTRAN |
414 |
2012 |
|
Resolução CONTRAN |
406 |
2012 |
|
Resolução CONTRAN |
402 |
2012 |
|
Resolução CONTRAN |
400 |
2012 |
|
Resolução CONTRAN |
391 |
2011 |
|
Resolução CONTRAN |
386 |
2011 |
|
Resolução CONTRAN |
385 |
2011 |
|
Resolução CONTRAN |
378 |
2011 |
|
Resolução CONTRAN |
372 |
2011 |
|
Resolução CONTRAN |
360 |
2010 |
|
Resolução CONTRAN |
356 |
2010 |
|
Resolução CONTRAN |
354 |
2010 |
|
Resolução CONTRAN |
352 |
2010 |
|
Resolução CONTRAN |
349 |
2010 |
|
Resolução CONTRAN |
346 |
2010 |
|
Resolução CONTRAN |
342 |
2010 |
|
Resolução CONTRAN |
334 |
2009 |
|
Resolução CONTRAN |
324 |
2009 |
|
Resolução CONTRAN |
310 |
2009 |
|
Resolução CONTRAN |
309 |
2009 |
|
Resolução CONTRAN |
306 |
2009 |
|
Resolução CONTRAN |
300 |
2008 |
|
Resolução CONTRAN |
293 |
2008 |
|
Resolução CONTRAN |
286 |
2008 |
|
Resolução CONTRAN |
278 |
2008 |
|
Resolução CONTRAN |
277 |
2008 |
|
Resolução CONTRAN |
275 |
2008 |
|
Resolução CONTRAN |
273 |
2008 |
|
Resolução CONTRAN |
269 |
2008 |
|
Resolução CONTRAN |
254 |
2007 |
|
Resolução CONTRAN |
253 |
2007 |
|
Resolução CONTRAN |
246 |
2007 |
|
Resolução CONTRAN |
241 |
2007 |
|
Resolução CONTRAN |
238 |
2007 |
|
Resolução CONTRAN |
231 |
2007 |
|
Resolução CONTRAN |
224 |
2007 |
|
Resolução CONTRAN |
217 |
2006 |
|
Resolução CONTRAN |
209 |
2006 |
|
Resolução CONTRAN |
196 |
2006 |
|
Resolução CONTRAN |
182 |
2005 |
|
Resolução CONTRAN |
179 |
2005 |
|
Resolução CONTRAN |
142 |
2003 |
|
Resolução CONTRAN |
129 |
2001 |
|
Resolução CONTRAN |
127 |
2001 |
|
Resolução CONTRAN |
121 |
2001 |
|
Resolução CONTRAN |
113 |
2000 |
|
Resolução CONTRAN |
88 |
1999 |
|
Resolução CONTRAN |
69 |
1998 |
|
Resolução CONTRAN |
66 |
1998 |
|
Resolução CONTRAN |
32 |
1998 |
|
Resolução CONTRAN |
27 |
1998 |
|
Resolução CONTRAN |
26 |
1998 |
|
Resolução CONTRAN |
19 |
1998 |
|
Resolução CONTRAN |
11 |
1998 |
|
Resolução CONTRAN |
827 |
1996 |
|
Resolução CONTRAN |
793 |
1994 |
|
Resolução CONTRAN |
790 |
1994 |
|
Resolução CONTRAN |
714 |
1988 |
|
Resolução CONTRAN |
594 |
1982 |
|
Resolução CONTRAN |
580 |
1981 |
|
Resolução CONTRAN |
569 |
1980 |
|
Resolução CONTRAN |
507 |
1976 |
|
Resolução CONTRAN |
466 |
1974 |
|
Resolução CONTRAN |
383 |
1967 |
|
Portaria |
03/1986 |
6/3/1986 |
|
Portaria |
02/1988 |
28/3/1988 |
|
Portaria |
26/1991 |
18/6/1991 |
|
Portaria |
08/1993 |
17/3/1993 |
|
Portaria |
28/1993 |
28/3/1993 |
|
Portaria |
31/1993 |
9/6/1993 |
|
Portaria |
32/1993 |
8/6/1993 |
|
Portaria |
02/1994 |
28/1/1994 |
|
Portaria |
03/1994 |
28/1/1994 |
|
Portaria |
29/1994 |
4/7/1994 |
|
Portaria |
45/1994 |
12/12/1994 |
|
Portaria |
46/1994 |
12/12/1994 |
|
Portaria |
01/1996 |
9/1/1996 |
|
Portaria |
02/1996 |
9/1/1996 |
|
Portaria |
03/1996 |
9/1/1996 |
|
Portaria |
02/1998 |
5/2/1998 |
|
Portaria |
11/1998 |
3/9/1998 |
|
Portaria |
12/1998 |
9/9/1998 |
|
Portaria |
02/1999 |
7/1/1999 |
|
Portaria |
05/1999 |
21/1/1999 |
|
Portaria |
28/1999 |
8/3/1999 |
|
Portaria |
47/1999 |
18/3/1999 |
|
Portaria |
58/2000 |
28/8/2000 |
|
Portaria |
59/2000 |
15/9/2000 |
|
Portaria |
28/2001 |
30/05/2001 |
|
Portaria |
29/2001 |
30/5/2001 |
|
Portaria |
57/2001 |
20/12/2001 |
|
Portaria |
59/2002 |
21/11/2002 |
|
Portaria |
65/2002 |
27/12/2002 |
|
Portaria |
66/2002 |
27/12/2002 |
|
Portaria |
10/2003 |
27/08/2003 |
|
Portaria |
03/2004 |
11/03/2004 |
|
Portaria |
15/2004 |
19/08/2004 |
|
Portaria |
25/2004 |
17/11/2004 |
|
Portaria |
15/2005 |
31/05/2005 |
|
Portaria |
20/2005 |
24/06/2005 |
|
Portaria |
26/2005 |
29/06/2005 |
|
Portaria |
15/2006 |
02/03/2006 |
|
Portaria |
24/2006 |
31/03/2006 |
|
Portaria |
25/2006 |
31/03/2006 |
|
Portaria |
47/2006 |
06/06/2006 |
|
Portaria |
68/2006 |
01/08/2006 |
|
Portaria |
82/2006 |
16/11/2006 |
|
Portaria |
02/2007 |
19/01/2007 |
|
Portaria |
24/2007 |
15/05/2007 |
|
Portaria |
29/2007 |
30/05/2007 |
|
Portaria |
30/2007 |
01/06/2007 |
|
Portaria |
11/2008 |
19/02/2008 |
|
Portaria |
58/2008 |
30/06/2008 |
|
Portaria |
72/2008 |
29/07/2008 |
|
Portaria |
74/2008 |
28/08/2008 |
|
Portaria |
88/2008 |
18/09/2008 |
|
Portaria |
101/2008 |
29/10/2008 |
|
Portaria |
147/2009 |
02/06/2009 |
|
Portaria |
251/2009 |
21/07/2009 |
|
Portaria |
60/2010 |
25/01/2010 |
|
Portaria |
227/2010 |
30/03/2010 |
|
Portaria |
393/2010 |
05/07/2010 |
|
Portaria |
470/2010 |
03/08/2010 |
|
Portaria |
712/2010 |
30/09/2010 |
|
Portaria |
1279/2010 |
23/12/2010 |
|
Portaria |
281/2011 |
17/03/2011 |
|
Portaria |
407/2011 |
27/04/2011 |
|
Portaria |
429/2011 |
02/05/2011 |
|
Portaria |
494/2011 |
02/06/2011 |
|
Portaria |
558/2011 |
22/06/2011 |
|
Portaria |
570/2011 |
27/06/2011 |
|
Portaria |
571/2011 |
27/06/2011 |
|
Portaria |
604/2011 |
12/07/2011 |
|
Portaria |
641/2011 |
03/08/2011 |
|
Portaria |
697/2011 |
29/08/2011 |
|
Portaria |
808/2011 |
11/10/2011 |
|
Portaria |
862/2011 |
24/10/2011 |
|
Portaria |
984/2011 |
24/11/2011 |
|
Portaria |
320/2012 |
21/06/2012 |
|
Portaria |
322/2012 |
27/06/2012 |
|
Portaria |
437/2012 |
14/08/2012 |
|
Portaria |
513/2012 |
17/10/2012 |
|
Portaria |
538/2012 |
08/11/2012 |
|
Portaria |
53/2013 |
13/02/2013 |
|
Portaria |
150/2013 |
19/06/2013 |
|
Portaria |
167/2013 |
07/08/2013 |
|
Portaria |
168/2013 |
07/08/2013 |
|
Portaria |
172/2013 |
13/08/2013 |
|
Portaria |
231/2013 |
03/12/2013 |
|
Portaria |
18/2014 |
30/01/2014 |
|
Portaria |
99/2014 |
10/07/2014 |
|
Portaria |
130/2014 |
25/08/2014 |
|
Portaria |
153/2014 |
15/09/2014 |
|
Portaria |
160/2014 |
17/09/2014 |
|
Portaria |
180/2014 |
01/10/2014 |
|
Portaria |
238/2014 |
31/12/2014 |
|
Portaria |
06/2015 |
28/01/2015 |
|
Portaria |
70/2015 |
30/06/2015 |
|
Portaria |
95/2015 |
28/07/2015 |
|
Portaria |
117/2015 |
14/08/2015 |
|
Portaria |
242/2015 |
03/12/2015 |
|
Portaria |
270/2015 |
30/12/2015 |
|
Portaria |
15/2016 |
18/01/2016 |
|
Portaria |
45/2016 |
01/03/2016 |
|
Portaria |
55/2016 |
11/03/2016 |
|
Portaria |
132/2016 |
30/06/2016 |
|
Portaria |
135/2016 |
15/07/2016 |
|
Portaria |
246/2016 |
21/12/2016 |
|
Portaria |
01/2017 |
02/01/2017 |
|
Portaria |
49/2017 |
03/04/2017 |
|
Portaria |
72/2017 |
12/05/2017 |
|
Portaria |
123/2017 |
16/06/2017 |
|
Portaria |
139/2017 |
29/06/2017 |
|
Portaria |
176/2017 |
09/08/2017 |
|
Portaria |
178/2017 |
21/08/2017 |
|
Portaria |
181/2017 |
16/08/2017 |
|
Portaria |
183/2017 |
17/08/2017 |
|
Portaria |
184/2017 |
17/08/2017 |
|
Portaria |
219/2017 |
09/10/2017 |
|
Portaria |
248/2017 |
16/11/2017 |
|
Portaria |
266/2017 |
07/12/2017 |
|
Portaria |
01/2018 |
30/01/2018 |
|
Portaria |
02/2018 |
08/01/2018 |
|
Portaria |
03/2018 |
10/01/2018 |
|
Portaria |
53/2018 |
23/03/2018 |
|
Portaria |
66/2018 |
02/04/2018 |
|
Portaria |
85/2018 |
09/05/2018 |
|
Portaria |
91/2018 |
17/05/2018 |
|
Portaria |
149/2018 |
12/07/2018 |
|
Portaria |
215/2018 |
06/08/2018 |
|
Portaria |
489/2018 |
05/09/2018 |
|
Portaria |
573/2018 |
17/09/2018 |
|
Portaria |
760/2018 |
25/10/2018 |
|
Portaria |
788/2018 |
29/10/2018 |
|
Portaria |
1515/2018 |
18/12/2018 |
|
Portaria |
4312/2019 |
04/10/2019 |
|
Portaria |
4934/2019 |
21/11/2019 |
|
Portaria |
395/2020 |
06/02/2020 |
|
Portaria |
892/2020 |
15/4/2020 |
ANEXO IV
4ª ETAPA (31/08/2021)
|
TIPO DE ATO |
NÚMERO DO ATO |
DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO |
|
Portaria |
478 |
08/06/2017 |
|
Portaria |
766 |
16/12/2002 |
|
Portaria |
893 |
09/09/2003 |
|
Portaria |
274 |
19/12/2007 |
|
Portaria |
2787 |
24/06/2019 |
|
Portaria |
116 |
30/04/2008 |
|
Instrução Normativa |
001 |
12/07/2017 |
|
Portaria |
135 |
31/12/2016. |
|
Portaria |
577 |
08/11/2019 |
|
Portaria |
003 |
10/04/2001 |
|
Resolução CONTRAN |
780 |
2019 |
|
Resolução CONTRAN |
765 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
763 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
762 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
760 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
759 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
756 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
755 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
753 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
752 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
751 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
740 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
721 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
716 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
676 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
675 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
674 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
666 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
664 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
646 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
645 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
644 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
641 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
631 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
629 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
606 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
605 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
596 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
593 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
589 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
570 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
567 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
552 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
535 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
514 |
2014 |
|
Resolução CONTRAN |
508 |
2014 |
|
Resolução CONTRAN |
506 |
2014 |
|
Resolução CONTRAN |
505 |
2014 |
|
Resolução CONTRAN |
504 |
2014 |
|
Resolução CONTRAN |
499 |
2014 |
|
Resolução CONTRAN |
466 |
2013 |
|
Resolução CONTRAN |
463 |
2013 |
|
Resolução CONTRAN |
452 |
2013 |
|
Resolução CONTRAN |
451 |
2013 |
|
Resolução CONTRAN |
441 |
2013 |
|
Resolução CONTRAN |
416 |
2012 |
|
Resolução CONTRAN |
395 |
2011 |
|
Resolução CONTRAN |
380 |
2011 |
|
Resolução CONTRAN |
379 |
2011 |
|
Resolução CONTRAN |
359 |
2010 |
|
Resolução CONTRAN |
280 |
2008 |
|
Resolução CONTRAN |
268 |
2008 |
|
Resolução CONTRAN |
255 |
2007 |
|
Resolução CONTRAN |
247 |
2007 |
|
Resolução CONTRAN |
192 |
2006 |
|
Resolução CONTRAN |
187 |
2006 |
|
Resolução CONTRAN |
134 |
2002 |
|
Resolução CONTRAN |
133 |
2002 |
|
Resolução CONTRAN |
130 |
2002 |
|
Resolução CONTRAN |
61 |
1998 |
|
Resolução CONTRAN |
16 |
1998 |
|
Resolução CONTRAN |
802 |
1995 |
|
Resolução CONTRAN |
779 |
1994 |
|
Resolução CONTRAN |
729 |
1989 |
|
Resolução CONTRAN |
721 |
1988 |
|
Resolução CONTRAN |
664 |
1986 |
|
Resolução CONTRAN |
521 |
1977 |
|
Resolução CONTRAN |
501 |
1976 |
|
Resolução CONTRAN |
486 |
1975 |
|
Resolução CONTRAN |
463 |
1973 |
|
Portaria |
04/1986 |
6/3/1986 |
|
Portaria |
07/1986 |
24/6/1986 |
|
Portaria |
08/1986 |
24/6/1986 |
|
Portaria |
04/1987 |
15/5/1987 |
|
Portaria |
01/1989 |
26/1/1989 |
|
Portaria |
03/1989 |
4/9/1989 |
|
Portaria |
19/1991 |
6/6/1991 |
|
Portaria |
01/1994 |
10/1/1994 |
|
Portaria |
08/1996 |
15/2/1996 |
|
Portaria |
28/1996 |
30/12/1996 |
|
Portaria |
18/1997 |
23/10/1997 |
|
Portaria |
03/1998 |
8/6/1998 |
|
Portaria |
04/1998 |
10/7/1998 |
|
Portaria |
13/1998 |
25/9/1998 |
|
Portaria |
47/1998 |
29/12/1998 |
|
Portaria |
48/1998 |
29/12/1998 |
|
Portaria |
03/1999 |
15/1/1999 |
|
Portaria |
77/1999 |
7/5/1999 |
|
Portaria |
166/1999 |
4/10/1999 |
|
Portaria |
203/1999 |
18/11/1999 |
|
Portaria |
16/2000 |
22/3/2000 |
|
Portaria |
17/2000 |
22/3/2000 |
|
Portaria |
07/2001 |
23/01/2001 |
|
Portaria |
20/2001 |
23/03/2001 |
|
Portaria |
23/2001 |
03/05/2001 |
|
Portaria |
03/2002 |
21/01/2002 |
|
Portaria |
19/2002 |
18/03/2002 |
|
Portaria |
20/2002 |
18/03/2002 |
|
Portaria |
27/2002 |
07/05/2002 |
|
Portaria |
47/2002 |
15/08/2002 |
|
Portaria |
60/2002 |
26/11/2002 |
|
Portaria |
14/2003 |
27/11/2003 |
|
Portaria |
11/2004 |
22/07/2004 |
|
Portaria |
17/2004 |
27/9/2004 |
|
Portaria |
24/2005 |
15/07/2005 |
|
Portaria |
10/2006 |
06/02/2006 |
|
Portaria |
11/2006 |
10/02/2006 |
|
Portaria |
30/2006 |
05/05/2006 |
|
Portaria |
27/2007 |
24/05/2007 |
|
Portaria |
47/2007 |
20/08/2007 |
|
Portaria |
272/2007 |
21/12/2007 |
|
Portaria |
59/2008 |
30/06/2008 |
|
Portaria |
60/2008 |
02/07/2008 |
|
Portaria |
93/2008 |
01/10/2008 |
|
Portaria |
102/2008 |
31/10/2008 |
|
Portaria |
127/2008 |
17/12/2008 |
|
Portaria |
129/2008 |
18/12/2008 |
|
Portaria |
131/2008 |
23/12/2008 |
|
Portaria |
63/2009 |
31/03/2009 |
|
Portaria |
133/2009 |
27/05/2009 |
|
Portaria |
190/2009 |
29/06/2009 |
|
Portaria |
253/2009 |
22/07/2009 |
|
Portaria |
288/2009 |
05/08/2009 |
|
Portaria |
659/2009 |
16/12/2009 |
|
Portaria |
660/2009 |
18/12/2009 |
|
Portaria |
25/2010 |
20/01/2010 |
|
Portaria |
124/2010 |
19/02/2010 |
|
Portaria |
279/2010 |
15/04/2010 |
|
Portaria |
296/2010 |
22/04/2010 |
|
Portaria |
312/2010 |
27/04/2010 |
|
Portaria |
313/2010 |
29/04/2010 |
|
Portaria |
431/2010 |
21/07/2010 |
|
Portaria |
628/2010 |
03/09/2010 |
|
Portaria |
1164/2010 |
17/12/2010 |
|
Portaria |
1207/2010 |
17/12/2010 |
|
Portaria |
1334/2010 |
30/12/2010 |
|
Portaria |
46/2011 |
18/01/2011 |
|
Portaria |
467/2011 |
20/05/2011 |
|
Portaria |
631/2011 |
02/08/2011 |
|
Portaria |
902/2011 |
08/11/2011 |
|
Portaria |
1100/2011 |
20/12/2011 |
|
Portaria |
1101/2011 |
20/12/2011 |
|
Portaria |
85/2012 |
25/01/2012 |
|
Portaria |
247/2012 |
09/05/2012 |
|
Portaria |
309/2012 |
15/06/2012 |
|
Portaria |
514/2012 |
17/10/2012 |
|
Portaria |
11/2013 |
09/01/2013 |
|
Portaria |
26/2013 |
25/01/2013 |
|
Portaria |
27/2013 |
25/01/2013 |
|
Portaria |
85/2013 |
27/03/2013 |
|
Portaria |
130/2013 |
07/06/2013 |
|
Portaria |
166/2013 |
25/07/2013 |
|
Portaria |
214/2013 |
07/11/2013 |
|
Portaria |
29/2014 |
24/02/2014 |
|
Portaria |
66/2014 |
19/05/2014 |
|
Portaria |
124/2014 |
19/08/2014 |
|
Portaria |
236/2014 |
29/12/2014 |
|
Portaria |
47/2015 |
17/04/2015 |
|
Portaria |
96/2015 |
28/07/2015 |
|
Portaria |
21/2016 |
02/02/2016 |
|
Portaria |
64/2016 |
24/03/2016 |
|
Portaria |
65/2016 |
24/03/2016 |
|
Portaria |
127/2016 |
21/06/2016 |
|
Portaria |
197/2016 |
29/09/2016 |
|
Portaria |
223/2016 |
18/11/2016 |
|
Portaria |
249/2016 |
29/12/2016 |
|
Portaria |
27/2017 |
25/01/2017 |
|
Portaria |
33/2017 |
06/02/2017 |
|
Portaria |
58/2017 |
27/04/2017 |
|
Portaria |
59/2017 |
27/04/2017 |
|
Portaria |
60/2017 |
27/04/2017 |
|
Portaria |
78/2017 |
17/05/2017 |
|
Portaria |
86/2017 |
31/05/2017 |
|
Portaria |
100/2017 |
02/06/2017 |
|
Portaria |
101/2017 |
02/06/2017 |
|
Portaria |
102/2017 |
02/06/2017 |
|
Portaria |
159/2017 |
26/07/2017 |
|
Portaria |
160/2017 |
26/07/2017 |
|
Portaria |
164/2017 |
26/07/2017 |
|
Portaria |
213/2017 |
02/10/2017 |
|
Portaria |
247/2017 |
16/11/2017 |
|
Portaria |
265/2017 |
07/12/2017 |
|
Portaria |
09/2018 |
08/01/2018 |
|
Portaria |
10/2018 |
09/01/2018 |
|
Portaria |
19/2018 |
19/02/2018 |
|
Portaria |
38/2018 |
28/02/2018 |
|
Portaria |
49/2018 |
08/03/2018 |
|
Portaria |
505/2018 |
05/09/2018 |
|
Portaria |
1556/2018 |
18/12/2018 |
|
Portaria |
1097/2019 |
02/04/2019 |
|
Portaria |
1497/2019 |
24/04/2019 |
|
Portaria |
2911/2019 |
02/07/2019 |
|
Portaria |
3480/2019 |
02/08/2019 |
|
Portaria |
3678/2019 |
19/08/2019 |
|
Portaria |
3679/2019 |
19/08/2019 |
|
Portaria |
173/2020 |
20/01/2020 |
|
Portaria |
374/2020 |
04/02/2020 |
|
Portaria |
681/2020 |
12/03/2020 |
|
Portaria |
962/2020 |
5/5/2020 |
ANEXO V
5ª ETAPA (30/11/2021)
|
TIPO DE ATO |
NÚMERO DO ATO |
DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO |
|
Portaria |
593 |
18/12/2019 |
|
Portaria |
457 |
23/07/2018 |
|
Portaria |
961 |
24/11/2017 |
|
Portaria |
378 |
07/12/2015 |
|
Portaria |
106 |
26/07/2013 |
|
Portaria |
204 |
16/10/2006 |
|
Portaria |
665 |
07/12/1994 |
|
Portaria |
246 |
11/05/1994 |
|
Portaria |
268 |
13/12/2002 |
|
Portaria |
228 |
11/10/2007 |
|
Resolução |
3 |
30/10/2003 |
|
Portaria |
512 |
27/09/2018 |
|
Portaria |
517 |
05/10/2018 |
|
Portaria |
17 |
03/08/2016 |
|
Portaria |
21 |
12/01/2018 |
|
Portaria |
30 |
15/02/2012 |
|
Portaria |
72 |
18/03/2008 |
|
Portaria |
5.174 |
23/12/2019 |
|
Portaria |
235 |
28/03/2018 |
|
Portaria |
866 |
17/10/2017 |
|
Resolução |
164 |
15/06/2018 |
|
Resolução |
154 |
15/02/2017 |
|
Resolução |
41 |
26/07/2007 |
|
Instrução Normativa |
1 |
18/08/2015 |
|
Resolução CONTRAN |
771 |
2019 |
|
Resolução CONTRAN |
761 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
758 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
754 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
746 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
743 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
738 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
735 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
730 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
722 |
2018 |
|
Resolução CONTRAN |
719 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
708 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
704 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
703 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
702 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
700 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
696 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
695 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
694 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
693 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
690 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
682 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
681 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
669 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
667 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
665 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
663 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
662 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
657 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
654 |
2017 |
|
Resolução CONTRAN |
642 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
640 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
635 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
634 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
632 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
630 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
628 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
625 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
614 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
612 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
610 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
608 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
601 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
600 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
597 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
592 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
585 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
581 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
577 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
576 |
2016 |
|
Resolução CONTRAN |
575 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
573 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
566 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
565 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
561 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
559 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
556 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
551 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
550 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
540 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
537 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
536 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
534 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
533 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
531 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
526 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
521 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
519 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
518 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
516 |
2015 |
|
Resolução CONTRAN |
509 |
2014 |
|
Resolução CONTRAN |
502 |
2014 |
|
Resolução CONTRAN |
501 |
2014 |
|
Resolução CONTRAN |
497 |
2014 |
|
Resolução CONTRAN |
486 |
2014 |
|
Resolução CONTRAN |
485 |
2014 |
|
Resolução CONTRAN |
483 |
2014 |
|
Resolução CONTRAN |
480 |
2014 |
|
Resolução CONTRAN |
479 |
2014 |
|
Resolução CONTRAN |
478 |
2014 |
|
Resolução CONTRAN |
477 |
2014 |
|
Resolução CONTRAN |
472 |
2013 |
|
Resolução CONTRAN |
468 |
2013 |
|
Resolução CONTRAN |
459 |
2013 |
|
Resolução CONTRAN |
458 |
2013 |
|
Resolução CONTRAN |
457 |
2013 |
|
Resolução CONTRAN |
454 |
2013 |
|
Resolução CONTRAN |
450 |
2013 |
|
Resolução CONTRAN |
448 |
2013 |
|
Resolução CONTRAN |
445 |
2013 |
|
Resolução CONTRAN |
443 |
2013 |
|
Resolução CONTRAN |
442 |
2013 |
|
Resolução CONTRAN |
436 |
2013 |
|
Resolução CONTRAN |
430 |
2013 |
|
Resolução CONTRAN |
428 |
2012 |
|
Resolução CONTRAN |
426 |
2012 |
|
Resolução CONTRAN |
419 |
2012 |
|
Resolução CONTRAN |
407 |
2012 |
|
Resolução CONTRAN |
401 |
2012 |
|
Resolução CONTRAN |
397 |
2011 |
|
Resolução CONTRAN |
396 |
2011 |
|
Resolução CONTRAN |
394 |
2011 |
|
Resolução CONTRAN |
389 |
2011 |
|
Resolução CONTRAN |
387 |
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