PORTARIA ME Nº 2.423, DE 26.02.2021
PORTARIA ME Nº 2.423, DE 26.02.2021
Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Fica declarada a revogação dos seguintes atos normativos, relativos ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC:
I - da extinta Secretaria da Administração Federal da Presidência da República:
a) Portaria nº 5.069, de 14 de dezembro de 1992;
b) Portaria nº 1.640, de 24 de junho de 1993; e
c) Portaria nº 1, de 1º de março de 1994;
II - do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado:
a) Portaria nº 3.597, de 10 de novembro de 1997;
b) Portaria nº 3.772, de 24 de novembro de 1997;
c) Portaria nº 3.454, de 15 de dezembro de 1998; e
d) Portaria Normativa nº 3, de 28 de dezembro de 1998, da Secretaria-Executiva;
III - do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
a) Portaria nº 1.294, de 28 de dezembro de 1999, da Secretaria-Executiva;
b) Portaria nº 181, de 16 de agosto de 2000;
c) Portaria nº 562, de 24 de outubro de 2000;
d) Portaria nº 17, de 6 de fevereiro de 2001;
e) Portaria nº 1.191, de 5 de dezembro de 2001, da Secretaria-Executiva;
f) Portaria nº 655, de 22 de outubro de 2002, da Secretaria-Executiva;
g) Portaria nº 755, de 10 de dezembro de 2002, da Secretaria-Executiva;
h) Portaria nº 111, de 24 de julho de 2003;
i) Portaria nº 226, de 5 de novembro de 2003;
j) Portaria nº 876, de 17 de dezembro de 2003, da Secretaria-Executiva;
k) Portaria nº 1.080, de 21 de dezembro de 2004, da Secretaria-Executiva;
l) Portaria nº 971, de 8 de novembro de 2005, da Secretaria-Executiva;
m) Portaria nº 338, de 6 de junho de 2006, da Secretaria-Executiva;
n) Portaria nº 396, de 23 de junho de 2006, da Secretaria-Executiva;
o) Portaria nº 740, de 27 de dezembro de 2006, da Secretaria-Executiva;
p) Portaria nº 424, de 11 de julho de 2007, da Secretaria-Executiva;
q) Portaria MPOG nº 669, de 25 de outubro de 2007, da Secretaria-Executiva;
r) Portaria MPOG nº 855, de 26 de dezembro de 2007, da Secretaria-Executiva;
s) Portaria nº 525, de 6 de novembro de 2008, da Secretaria-Executiva;
t) Portaria nº 16, de 29 de janeiro de 2009;
u) Portaria nº 22, de 10 de fevereiro de 2009;
v) Portaria nº 344, de 15 de outubro de 2009;
w) Portaria nº 834, de 6 de novembro de 2009, da Secretaria-Executiva;
x) Portaria nº 376, de 12 de maio de 2010, da Secretaria-Executiva;
y) Portaria nº 491, de 7 de junho de 2010, da Secretaria-Executiva;
z) Portaria nº 735, de 1º de dezembro de 2010, da Secretaria-Executiva;
aa) Portaria nº 870, de 24 de outubro de 2011, da Secretaria-Executiva;
ab) Portaria nº 595, de 22 de dezembro de 2011;
ac) Portaria nº 221, de 24 de maio de 2012;
ad) Portaria nº 313, de 30 de julho de 2012;
ae) Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2013;
af) Portaria nº 262, de 19 de julho de 2013
ag) Portaria nº 2, de 3 de janeiro de 2014;
ah) Portaria nº 113, de 3 de abril de 2014;
ai) Portaria nº 15, de 3 de fevereiro de 2015; e
aj) Portaria nº 630, de 31 de dezembro de 2015;
IV - do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:
a) Portaria nº 223, de 8 de agosto de 2016;
b) Portaria nº 369, de 29 de novembro de 2016;
c) Portaria nº 468, de 22 de dezembro de 2017;
d) Portaria nº 174, de 21 de junho de 2018;
e) Portaria nº 412, de 11 de dezembro de 2018;
f) Portaria nº 442, de 27 de dezembro de 2018; e
g) Portaria nº 350, de 31 de outubro de 2018; e
V - do Ministério da Economia:
a) Portaria nº 594, de 11 de novembro de 2019;
b) Portaria nº 679, de 30 de dezembro de 2019;
c) Portaria nº 362, de 27 de outubro de 2020; e
d) Portaria nº 364, de 28 de outubro de 2020.
Art. 2º Os atos de que trata o art. 1º ficarão disponíveis na base de dados do SIGEPE LEGIS como repositórios para fins de consulta, pesquisa e registro histórico.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2021.
PAULO GUEDES
(DOU de 02.03.2021 – pág. 16 – Seção 1)