PORTARIA ME Nº 13.768, DE 24.11.2021

Indica o Secretário de Política Econômica da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento como representante do Ministério da Economia no Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, resolve:

Art. 1º Indicar o Secretário de Política Econômica da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento para representar o Ministério da Economia no Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 184, de 23 de abril de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

(DOU de 25.11.2021 - pág. 14 - Seção 1)