PORTARIA MDR/GM Nº 2.959, DE 26.11.2020

PORTARIA MDR/GM Nº 2.959, DE 26.11.2020

Torna sem efeito a indicação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional, efetivada pela Portaria nº 2939, de 23 de novembro de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e considerando as disposições da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, o art. 40 da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Instrução Normativa SGD/ME n. 117, de 19 de novembro de 2020, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a indicação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional, nos termos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, efetivada pela Portaria n. 2939, de 23 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2020, Seção 1, página 12.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

(DOU de 27.11.2020 – pág. 18 – Seção 1)