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PORTARIA CRSNSP Nº 8.724, DE 27.03.2020

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PORTARIA CRSNSP Nº 8.724, DE 27.03.2020

Altera o art 4º da Portaria CRSNSP nº 7.728, de 17 de março de 2020.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP​, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º, incs. I, II, XIX e XX do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro de 2016, e tendo em vista o que consta do processo SEI 10132.100111/2020-25,

Considerando o disposto no art. 6º-C, caput, da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020,

RESOLVE:

Art 1º A Portaria CRSNSP nº 7.728, de 17 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º A partir de 23 de março de 2020, ficam suspensos os prazos processuais para:

I - cumprimento de diligências pelos recorrentes;

II - manifestação sobre resultado de diligência, de que trata do art. 17, §5º, do Regimento Interno do CRSNSP;

III - oposição de Embargos de Declaração, de que trata o art. 26 do Regimento Interno do CRSNSP;

§ 1º A suspensão dos prazos não obstará a distribuição de novos recursos.

§ 2º As publicações de atos processuais ocorrerão normalmente.

§ 3º O CRSNSP deverá observar os potenciais impactos do caput do art. 6º-C da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, ao analisar a admissibilidade dos recursos."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Eletrônico do CRSNSP (Boletim de Serviço Eletrônico do SEI).


Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira, Conselheiro(a) Presidente, em 29/03/2020, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 7255912 e o código CRC 9908BEB7.