PORTARIA ANS Nº 281, DE 06.08.2020

PORTARIA ANS Nº 281, DE 06.08.2020

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPEMENTAR, no uso de suas atribuições conferidas pelo §4º do art. 4º, da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, com a redação dada pela Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, combinado com art. 41, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na forma do, inc. II do art. 29 da Resolução Regimental nº 1, de 17 de março de 2017, resolve:

Art. 1º Cessar, a pedido, os efeitos da Portaria nº 213, de 3 de junho de 2020, que designou a servidora Denise Jane Vieira Domingos Montalvão, matrícula SIAPE nº 2030217, para o encargo de Encarregada pelos Tratamentos dos Dados Pessoais, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, conforme o inciso VIII do art. 5º da Lei 13.709, de 2018 , para o desempenho das funções previstas no §2º e no §3º do art. 41, da Lei nº 13.709, de 2018.

Art. 2º Revogar Portaria nº 213, de 3 de junho de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SCARABEL

(DOU de 07.08.2020 – pág. 34 – Seção 2)