PORTARIA ANS Nº 10.214, DE 13.03.2019

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, designado pela Portaria nº 1.109, de 03 de maio de 2017, publicada no DOU de 04 de maio de 2017, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 26 da Resolução Regimental nº 01, de 17 de março de 2017, regulando o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, com fundamento legal, no art. 17 do Decreto n.º 9.144, de 22 de agosto de 2017, que regulamentou o art. 93, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei n.º 9.527, de 11 de dezembro de 1997 e, ainda, considerando o previsto na Lei n.º 9.077, de 17 de março de 1995, resolve autorizar a seguinte requisição a partir da data de publicação desta portaria, no primeiro dia útil subsequente:

Nome: LUIZ GUSTAVO MEIRA HOMRICH

Matrícula SIAPE: 1288880

Cargo: Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

Origem: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Para: Presidência da República

Função a ser ocupada: Função Comissionada do Poder Executivo, código FCPE 101.3, Ouvidor-Adjunto

Ônus: Órgão cedente

Processo: 33910.004885/2019-21

Art. 1º Caberá ao órgão cessionário efetivar a apresentação do servidor à Agência Nacional de Saúde Suplementar, imediatamente, no dia útil subsequente ao término do período da requisição.

Art. 2º Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do servidor, mensalmente, à Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO FONSECA DA SILVA

(DOU de 14.03.2019 - pág. 57 - Seção 2)

Nota da Editora: Onde se lê: "...Portaria Nº 10.124, de 13 de março de 2019,...". Leia-se: "...Portaria Nº 10.214, de 13 de março de 2019.
(Retificada no DOU de 20.03.2019 - pág. 69 - Seção 2)