Ministério de Minas e Energia
Agência Nacional de Mineração
Superintendência de Regulação e Governança Regulatória
PORTARIA ANM Nº 1.049, DE 21.06.2022
Revoga a Portaria nº 360, de 12 de junho de 2020, da Superintendência de Regulação e Governança Regulatória da Agência Nacional de Mineração.
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E GOVERNANÇA REGULATÓRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições regimentais,
CONSIDERANDO a vigência do novo Regimento Interno da ANM, aprovado por meio da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, que estabeleceu a competência à Superintendência de Outorga de Títulos Minerários para a análise de pedidos de anuência prévia de cessões, arrendamentos e averbações em títulos minerários, por meio da Divisão de Gestão de Títulos Minerários, bem como o constante nos autos do processo nº 48051.000402/2020-97, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 360, de 12 de junho de 2020, da Superintendência de Regulação e Governança Regulatória da Agência Nacional de Mineração.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
YURI FARIA PONTUAL DE MORAES
(DOU de 23.06.2022 - pág. 94 - Seção 3)