LEI ESTADUAL (MG) Nº 23.644, DE 22.05.2020
LEI ESTADUAL (MG) Nº 23.644, DE 22.05.2020
Dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – O registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, poderão ser feitos por meio da Delegacia Virtual do Estado durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, reconhecido pelo Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020.
§ 1º – Ao receber o registro de ocorrência a que se refere o caput, o delegado de polícia, em cumprimento do disposto no art. 12 da Lei Federal nº 11.340, de 2006, ouvirá a ofendida preferencialmente por meio eletrônico ou telefônico.
§ 2º – Poderão também ser realizados por meio da Delegacia Virtual do Estado, nos termos do
caput, os registros de ocorrência relativos a ato de violência contra:
I – a criança e o adolescente, observado o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990;
II – o idoso, observado o disposto na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
III – a pessoa com deficiência, observado o disposto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 2º – O procedimento para atendimento das vítimas dos atos de violência a que se refere o art.
1º será regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
(Diário Oficial Estado de Minas Gerais, de 25.05.2020 – pág. 1)