EXTRATO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Espécie: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, aprovado pela Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC em sua 64ª Sessão Extraordinária, realizada em 13/12/2018, celebrado entre a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e os compromissários: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, CNPJ n.º 34.053.942/0001-50, DANIEL FERREIRA LIMA, CPF nº 279.634.498-30; FLÁVIO VIEIRA MACHADO DA CUNHA CASTRO, CPF nº 080.374.797-73; HENRIQUE ANDRADE TRINCKQUEL FILHO, CPF nº 018.755.797- 15; AFONSO CELSO GRANATO LOPES, CPF nº 371.031.057-15; BRAULIO LICY GOMES DE MELLO, CPF nº 081.292.417-73; GILMAR ALANIS, CPF nº 576.745.238-53; EPAMINONDAS DE SOUZA MENDES, CPF nº 002.424.625-53, NORTON CARDOSO ALMEIDA, CPF nº 747.122.096-15, e RONALDO TEDESCO VILARDO, CPF nº 745.290.307-25 - Objeto: individualização do custeio administrativo dos planos de benefícios geridos pela PETROS. Prazo para cumprimento: 270 (duzentos e setenta) dias contados da data da publicação do Extrato no Diário Oficial da União - DOU.

(DOU de 08.02.2019 – pág. 43 – Seção 3)