EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2019 - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (DOU DE 18.07.2019)

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2019

Processo: 44011003184/2019-24. Partes: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, CNPJ: 07.290.290/0001-02 e o BANCO DO BRASIL S/A CNPJ N° 00.000.000/4251-09. Objeto: Regulamentar o estabelecimento, pelo Banco, dos critérios para abertura de Depósito em Garantia - bloqueado para movimentação, destinado a abrigar os recursos provisionados de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pela Administração Pública Federal aos saldos e extratos de todos os "Eventos". Fundamento Legal: Lei n° 8.666/93 e Instrução Normativa Seges/MP n° 05/2017 e demais alterações. Vigência: 12/07/2019 a 12/07/2024. Data de Assinatura: 12/07/2019.

(DOU de 18.07.2019 - pág. 36 - Seção 3)