EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA ANS/DIFIS Nº 003, DE 23.05.2019

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 3/2019

Processo de Ajuste de Conduta: 33910.033902/2018-56. Processo Sancionador: 25780.006697/2015-16. Compromitente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - CNPJ 03.589.068/0001-46. Compromissária: Becarpe Corretora de Seguros Ltda - CNPJ 09.618.613/0001-61. Objeto: ajustamento de conduta tipificada no artigo 18 (Autorização de Funcionamento) da RN nº 124/2006. Data de Assinatura: 15/05/2019. Vigência: 25 meses, contados da assinatura. Signatários: Simone Sanches Freire - Diretora de Fiscalização e Antony Rodrigues Pereira, CPF nº 686.097.104-59.

(DOU de 23.05.2019 - pág. 114 - Seção 3)