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EXTRATO DE TERMO ADITIVO (DOU DE 30.10.2024)

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 Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE 2º TERMO ADITIVO PA: 222/2022. ESPÉCIE: Pregão Eletrônico nº 03/2022. CONTRATANTE: Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe - CREMESE. CONTRATADA: Unimed Seguros Saúde S/A - CNPJ: 04.487.255/0001-81. OBJETO: 1) prorrogação do prazo de vigência do contrato 04/2022 por 12(doze) meses, contados de 1º de junho de 2024 e 2) concessão de reajuste anual, conforme previsto na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 04/2022, no importe de 11,53% (onze virgula cinquenta e três por cento), a partir de 1º de junho de 2024, tendo como parâmetro a variação dos custos médico-hospitalares, de administração, de comercialização e de outras despesas incidentes sobre a operação do plano (VCMH), conforme determina a Lei Federal nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, alcançando o valor total anual estimado de R$ 389.563,84 (trezentos e oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos). VIGÊNCIA: 01/06/2024 a 01/06/2025. VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 32.463,65 (trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6.2.2.1.1.33.90.39.028 - Planos de saúde médico e odontológico. Nº DE EMPENHO: 150/2024. DATA DE EMPENHO: 21/05/2024. VALOR ESTIMADO A SER PAGO NO EXERCÍCIO CORRENTE: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). VALOR ESTIMADO A SER PAGO NO(S) EXERCÍCIO(S) SUBSEQUENTE(S): R$ 149.563,84 (cento e quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n.º 10.520/2002, Decreto nº 10.024/2019 e Lei nº 8.666/1993. FORO: Aracaju/SE. DATA DE ASSINATURA: 20 de maio de 2024.

(DOU de 30.10.2024 - pág. 51 – Seção 3)