DIRETORIA COLEGIADA
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

EXTRATO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 4/2019

Processo de Ajuste de Conduta: 33902.490512/2015-36. Processo Sancionador: 25773.014880/2010-61. Compromitente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - CNPJ 03.589.068/0001-46. Compromissária: Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - CNPJ 08.380.701/0001-05. Objeto: ajustamento de conduta tipificada no artigo 62 (Ingresso de Beneficiário em Plano) da RN nº 124/2006. Data de Assinatura: 05/09/2019. Vigência: 6 meses, contados da assinatura. Signatários: Simone Sanches Freire - Diretora de Fiscalização e Fernando José Pinto de Paiva, CPF 671.805.824-68.

(DOU de 12.09.2019 - pág. 112 - Seção 3)